O ministro Luiz Fux concedeu, de ofício, ordem no Habeas Corpus (HC) 111488 para anular a condenação por porte ilegal de arma de fogo imposta ao lavrador F.M.S pela Justiça mineira. No dia 8 de fevereiro de 2007, na zona rural de Caputira (MG), F.M.S. conseguiu evitar o estupro de sua sobrinha de 13 anos… Continuar lendo Ministro aplica princípio da consunção e anula condenação imposta a lavrador mineiro
O princípio da insignificância não deve, em princípio, ser aplicado ao contrabando de cigarros. Com essa fundamentação, a 4ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença que extinguiu o processo por falta de procedibilidade da ação penal. Ao analisar a ação, o Juízo da 5ª Vara Federal de Mato Grosso considerou que, por se… Continuar lendo Princípio da insignificância não se aplica aos casos de contrabando de cigarros
Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 638115, que discute a constitucionalidade da incorporação de quintos por servidores públicos em função do exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 (2 de abril de 1998) e a Medida Provisória 2.225-45/2001… Continuar lendo Decisão que autorizava incorporação de quintos ofende princípio da legalidade
Por maioria dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 638115, que discute a constitucionalidade da incorporação de quintos por servidores públicos em função do exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 (2 de abril de 1998) e a Medida Provisória 2.225-45/2001… Continuar lendo Decisão que autorizava incorporação de quintos ofende princípio da legalidade
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho julgou, na sessão de segunda-feira (23), conflito de representação entre dois sindicatos – um de âmbito estadual e mais específico em relação à atividade profissional, e outro de âmbito municipal e mais abrangente quanto à atividade. A decisão foi a de que… Continuar lendo Princípio da especificidade prevalece sobre territorialidade em decisão da SDC sobre representação sindical
Durante o plantão judicial na Quarta-feira de Cinzas, o juiz Henrique Baltazar Vilar dos Santos examinou um caso de prisão em flagrante de um cidadão pelo furto de um desodorante avaliado em R$ 10,68 e devolvido à vítima, após o homem ser preso pelos seguranças do próprio supermercado. A decisão do magistrado anulou o flagrante… Continuar lendo Após furtar desodorante, preso é posto em liberdade com base no princípio da Insignificância
Analisando recurso ordinário interposto pelo Carrefour, os magistrados da 4ª Turma do TRT da 2ª Região decidiram manter a decisão de primeira instância (77ª Vara do Trabalho de São Paulo), que havia aplicado uma condenação por dano moral à rede de hipermercados, por ter provocado constrangimento e humilhação ao fazer uma campanha motivacional com a… Continuar lendo Carrefour é condenado a indenizar funcionária por dano moral, por inobservância ao princípio da dignidade humana
As cláusulas normativas das convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimiddiante negociação coletiva. Esse é o teor da súmula 277 do TST, que assegura a ultratividade da norma coletiva para período posterior à sua vigência, aplicada pelo juiz Rodrigo Ribeiro Bueno, ao julgar um caso na… Continuar lendo Juiz aplica princípio da ultratividade da norma coletiva e assegura a trabalhadora estabilidade pré-aposentadoria
Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença de primeira instância que aplicou o princípio da insignificância a um caso de estelionato contra o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O relator do recurso foi o desembargador federal Mário César Ribeiro.… Continuar lendo Princípio da insignificância não se aplica a acusados de fraudar FAT e o FGTS
