É possível a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra o meio ambiente, desde que a lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico tutelado tenha sido inexpressiva. A 4ª Turma do TRF da 1ª Região adotou tal entendimento para absolver a parte ré, denunciada pelo Ministério Público Federal (MPF) pela prática de crime… Continuar lendo Princípio da insignificância pode ser aplicado a crimes ambientais
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região assegurou a um estudante da Universidade Federal de Itajubá (Unifei) o direito à colação de grau no curso de Engenharia Ambiental e o considerou aprovado por frequência nas disciplinas Geotecnia Ambiental e Ecologia Geral, uma vez que o aluno comprovou aprovação nos exames de conhecimento com pontuação… Continuar lendo TRF1 assegura colação de grau a estudante da Unifei com base no princípio da razoabilidade
Uma empregada que trabalhou mediante contrato de experiência no período de 05/12/2011 a 03/03/2012 não conseguiu obter a reintegração ao emprego ou a indenização equivalente ao período da estabilidade da gestante. Embora documentos médicos apresentados tenham confirmado a gravidez estimada em 12 semanas e 1 dia quando o contrato de experiência terminou, a trabalhadora levou… Continuar lendo TRT-3 aplica princípio da segurança jurídica para negar estabilidade à gestante em contrato de experiência
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Transimão Transportes Rodoviários Ltda. ao pagamento do adicional de insalubridade a um cobrador de ônibus pela exposição à vibração do veículo durante a jornada de trabalho. A Turma baseou a decisão no princípio da irretroatividade das normas jurídicas e na norma vigente à época… Continuar lendo TST aplica princípio da irretroatividade e concede adicional por vibração a cobrador de ônibus
É válido o pagamento do tíquete alimentação em valor diferenciado em razão do local de trabalho ou do tomador de serviços, quando previsto em negociação coletiva. Esse é o teor da Súmula 33 do TRT da 3ª Região, adotada pela juíza Clarice dos Santos Castro, na 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ao… Continuar lendo Valores diferentes de vales refeição para empregados que atuam em estabelecimentos distintos não ofende princípio da isonomia salarial
O princípio da insignificância não se aplica ao crime de contrabando de cigarros, pois não se trata de delito fiscal, mas de conduta que insere no território nacional produto cuja comercialização é proibida. Nesses termos, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de… Continuar lendo Princípio da insignificância não se aplica ao crime de contrabando de cigarros
Um cortador de cana, ao desempenhar sua função com o uso do podão, sofreu um acidente de trabalho típico: corte grave no braço, que atingiu um nervo, provocando lesão irreversível. Diante disso, buscou na Justiça do Trabalho uma indenização pelos danos sofridos. O juízo de 1ª grau, concluindo pela responsabilidade da empresa no acidente, condenou-a… Continuar lendo TRT-3 aplica princípio do poluidor pagador para condenar empresa agropecuária a indenizar cortador de cana acidentado
Com a apresentação do voto-vista do ministro Teori Zavascki, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento conjunto de três Habeas Corpus (HCs 123734, 123533 e 123108), todos de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, que tratam da aplicação do princípio da insignificância em casos de furto. Os processos foram remetidos ao Plenário por deliberação… Continuar lendo Aplicação do princípio da insignificância deve ser analisado caso a caso
A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) afastou a aplicação do princípio da insignificância em um caso envolvendo peculato e confirmou a condenação de um funcionário da Caixa Econômica Federal (CEF) pelo crime. Segundo a denúncia, um servidor da CEF, valendo-se do seu cargo de caixa executivo, apropriou-se de valores… Continuar lendo Decisão afasta princípio da insignificância em caso de peculato
