A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, determinou o trancamento de ação penal contra duas mulheres acusadas de furtar gêneros alimentícios em um supermercado no interior de São Paulo. Para o colegiado, o fato de se tratar de furto qualificado pelo concurso de agentes não impede automaticamente a aplicação do princípio… Continuar lendo STJ aplica insignificância em furto de R$ 70, apesar do concurso de agentes
Os desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN, de forma unânime, rejeitaram Embargos de Declaração interpostos pelo ex-prefeito de Extremoz, Enilton Trindade. O ex-gestor questionou pontos do acórdão proferido pelo órgão julgador, o qual deu provimento parcial a um recurso de Apelação do ex-gestor contra sentença de 1º Grau que o… Continuar lendo Não se aplica o princípio da insignificância aos processos de improbidade administrativa
A 7ª Turma Cível do TJDFT determinou que servidor da Secretaria de Saúde do DF, demitido por danificar um leitor de biometria digital do registro eletrônico de frequência, instalado no Hospital Regional de Samambaia, seja reintegrado ao cargo. O autor ocupava o cargo de auxiliar de enfermagem, quando foi acusado de, em pelo menos três… Continuar lendo Servidor demitido deve ser reintegrado ao cargo por desproporcionalidade da pena aplicada
A sentença fundamentou-se, ainda, em recente decisão do STF sobre responsabilidade objetiva O juiz substituto Ramon Magalhães Silva, da 17ª Vara do Trabalho de Manaus, julgou um processo sobre doença ocupacional fundamentando a sentença em recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e no princípio do poluidor pagador. Como a matéria envolve a tutela ao… Continuar lendo Juiz do trabalho aplica princípio do poluidor pagador em processo sobre doença ocupacional
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da insignificância para absolver réu condenado por estar com quatro cartuchos de munição calibre 38, sem arma de fogo, em uma residência na companhia de dois adolescentes. O colegiado aplicou entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, ao julgar o RHC 143.449, passou… Continuar lendo STJ aplica insignificância em caso de munição apreendida sem arma de fogo
Por maioria, o colegiado aplicou o princípio da insignificância. A 1ª turma do STF concedeu HC para fixar regime aberto a um homem condenado pelo furto de 4 frascos de desodorante. Por maioria, o colegiado aplicou o princípio da insignificância. O homem foi condenado a 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento… Continuar lendo STF concede HC a reincidente que furtou 4 frascos de desodorante
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que o princípio da boa-fé contratual subjetiva não afasta a responsabilidade da instituição financeira por eventuais danos causados ao cliente no caso de operações bancárias não autorizadas, salvo a hipótese de “prática habitual” entre as partes. A decisão foi tomada no julgamento do… Continuar lendo STJ: boa-fé subjetiva não isenta banco em operações feitas sem anuência do cliente
O ministro Gilmar Mendes (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), com base no princípio da insignificância, concedeu Habeas Corpus (HC 144551) a uma mulher acusada de furtar um par de sapatos femininos avaliado em R$ 99,00, posteriormente restituído ao estabelecimento comercial. O ministro considerou, no caso, que o prejuízo material foi insignificante e a conduta… Continuar lendo Gilmar Mendes aplica insignificância e absolve acusada de furtar par de sapatos
Em respeito ao princípio da colegialidade, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, determinou que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) submeta ao órgão competente agravo regimental originalmente não conhecido. Ao conceder o habeas corpus, o ministro também destacou a necessidade de exaurimento dos recursos na instância… Continuar lendo STJ: Princípio da colegialidade exige submissão de agravo regimental ao órgão julgador competente
