Desembargador de SP confirma cobrança do Difal a empresa apenas em 2023 Para “evitar dano grave ou de difícil reparação ao contribuinte pela elevação da carga tributária”, o desembargador Eduardo Gouvêa, do TJSP, manteve uma liminar que impedia a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS a uma indústria química em 2022. O Supremo Tribunal… Continuar lendo Desembargador de SP confirma cobrança do Difal a empresa apenas em 2023
Afastada restrição de uso de veículo com base no princípio da menor onerosidade do devedor Wanessa Rodrigues Com base no princípio da menor onerosidade para o devedor, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) afastou ordem de restrição de circulação de um veículo determinada em uma ação de execução de título extrajudicial. Contudo, ao seguirem… Continuar lendo Afastada restrição de uso de veículo com base no princípio da menor onerosidade do devedor
O Juiz da 1ª Vara da Fazenda de Curitiba concedeu medida liminar em mandado de segurança considerando que a lei complementar que versa sobre o DIFAL só tem validade a partir do ano de 2023. A Lei Complementar 190/22 só foi publicada em janeiro deste ano, o que afasta a sua aplicação neste exercício em… Continuar lendo ICMS: Empresa consegue liminar preventiva para não pagar Difal
Estelionato de R$ 4,00 chega ao STJ e ministro aplica insignificância O ministro Ribeiro Dantas(foto), do STJ, concedeu ordem em HC para anular ANPP – Acordo de Não Persecução Penal feito entre um homem e o MP por estelionato. Ele foi preso em flagrante por vender passe livre “categoria deficiente”, referente a transporte público, no… Continuar lendo Estelionato de R$ 4,00 chega ao STJ e ministro aplica insignificância
A realização do concurso público pelo município de Mataraca estabeleceu no seu edital a existência de duas vagas para o cargo de Procurador. O Prefeito nomeou o primeiro classificado, e em seguida contratou dois escritórios de advocacia, por inexigibilidade de licitação, para fazer o mesmo serviço que é da competência da Procuradoria Jurídica, qual seja… Continuar lendo Deixar de nomear advogada concursada para contratar escritório de advocacia configura preterição abusiva
A ministra aplicou ao caso o princípio da insignificância, que orienta a não punição de crimes que geram uma ofensa irrelevante ao bem jurídico. A ministra Cármen Lúcia (foto), do STF, restabeleceu decisão que absolveu sumariamente mulher que furtou quatro camisetas, um casaco e uma blusa das Lojas Americanas. A ministra aplicou ao caso o princípio… Continuar lendo Cármen Lúcia absolve mulher que furtou roupas das Lojas Americanas
Um homem que furtou objetos avaliados em R$ 55,10 teve o cumprimento da pena suspenso por decisão do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, que levou em conta os precedentes da corte sobre a aplicação do princípio da insignificância. O réu furtou de uma residência uma lâmpada, uma tomada, um desinfetante… Continuar lendo STJ suspende cumprimento de pena pelo princípio da insignificância
Por considerar que o princípio da insignificância não pode ser aplicado na hipótese de crime que causa prejuízo aos cofres públicos, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o prosseguimento de ação penal que apura estelionato qualificado supostamente cometido por um médico de hospital vinculado à Universidade do Rio Grande do Sul.… Continuar lendo STJ afasta insignificância em caso de médico acusado de receber sem trabalhar
A 3ª seção do STJ, em julgamento virtual desta quarta-feira, 10, concedeu ordem de ofício por unanimidade em caso de crime tributário, apesar do não conhecimento do writ. No julgamento, ministro Reynaldo Soares da Fonseca levantou questão de ordem citando artigo publicado pelo Migalhas em que autores debatem a admissão do HC substitutivo de recurso ordinário. O… Continuar lendo STJ tranca ação penal de sonegação de ICMS aplicando princípio da insignificância
