Houve um intervalo de cinco anos entre as duas ações 21/11/22 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Claro S.A. contra a concessão, na ação rescisória, do benefício da justiça gratuita a um engenheiro que recebeu, na ação originária, R$ 1 milhão da empresa. No… Continuar lendo TST mantém justiça gratuita a homem que recebeu R$ 1 milhão
STJ diverge sobre contagem para pedido principal após cautelar O prazo de 30 dias conferido pelo artigo 308 do Código de Processo Civil de 2015 para apresentar o pedido principal nos mesmos autos da tutela cautelar requerida em caráter antecedente deve ser contado em dias úteis ou corridos? Para a 1ª Turma do STJ, o… Continuar lendo STJ diverge sobre contagem para pedido principal após cautelar antecedente
De acordo com os artigos 23 e 24 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), os honorários de sucumbência pertencem ao procurador da parte vencedora. O advogado pode executá-los nos próprios autos da ação principal ou de forma autônoma, em autos apartados, se assim lhe convier. Por isso, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do… Continuar lendo Credor pode executar honorários nos autos da ação principal
Um morador de Várzea Grande procurou a polícia para denunciar um advogado, que, segunde ele, se apropriou do dinheiro da indenização de um processo. O acusado teria recebido R$ 7.360,72 em decorrência da ação. Contudo, repassou apenas R$ 500 para a vítima. Consta no Boletim de Ocorrências que um homem de 33 anos contratou o… Continuar lendo Advogado fica com 93% da indenização da vítima e alega que comprou a ação
Decisão segue tese firmada pela SDI-1 em 2018. 21/09/20 – Por descumprir cláusulas da convenção coletiva firmada com o Sindicato dos Empregados no Comércio de Itu e Região, a Lojas Colombo S.A. Comércio de Utilidades Domésticas foi condenada ao pagamento de multa convencional, mas o montante não pode ultrapassar o limite de 100% do valor principal. A… Continuar lendo TST: Multa normativa aplicada é limitada ao valor da obrigação principal
A obrigação de indenizar por dano causado por execução de tutela cautelar decorre somente dos ônus ou riscos inerentes à própria antecipação. Se a cautelar não se confirma devido à extinção do processo principal, surge o dever de responder pelo prejuízo. Não importa se a cautelar era pertinente e se havia requisitos autorizadores para sua… Continuar lendo Cautelar cassada por extinção do processo principal importa no dever de indenizar por dano causado
Se o recurso principal não for conhecido, o adesivo também não pode ser examinado 13/08/20 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) julgue um recurso ordinário interposto pelo Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios no Estado de Goiás (Secom) e,… Continuar lendo Anulada decisão em recurso adesivo anterior ao julgamento do recurso principal
Quando o segurado que exerceu atividades concomitantes não tiver acumulado em nenhuma delas, de forma isolada, tempo de contribuição suficiente para se aposentar, será considerada como atividade principal, para fins de cálculo do benefício, aquela que lhe trouxer o maior proveito econômico. O entendimento foi reafirmado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),… Continuar lendo Cálculo da aposentadoria deve considerar como atividade principal aquela que gera renda maior
O TRT mineiro, em voto da relatoria da juíza convocada Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, julgou favoravelmente o recurso apresentado por uma trabalhadora contra uma locadora de veículos, buscando o reconhecimento de seu direito à produção antecipada de provas. Ela alegou que, para ajuizamento da ação trabalhista principal, deveria efetuar a liquidação separada dos… Continuar lendo Produção antecipada de provas é cabível para viabilizar liquidação de pedidos da ação trabalhista principal
