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Contribuição previdenciária não incide sobre os primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença

Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado durante os primeiros 15 dias de afastamento do trabalho por motivo de doença ou de acidente e sobre os valores relativos ao terço constitucional de férias. Esse foi o entendimento adotado pela 7ª Turma do TRF da 1ª Região para reformar parcialmente sentença… Continuar lendo Contribuição previdenciária não incide sobre os primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença

Reiterada isenção de contribuição previdenciária sobre primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reiterou o entendimento de que são isentas de contribuição previdenciária as verbas decorrentes de férias indenizadas, terço constitucional de férias indenizadas/gozadas e do salário nos primeiros quinze dias de afastamento por doença ou acidente. A contribuição não deve incidir sobre esses valores por se… Continuar lendo Reiterada isenção de contribuição previdenciária sobre primeiros 15 dias de afastamento por doença ou acidente

Shopping deve garantir primeiros socorros

O Shopping Pantanal deverá garantir segurança e os primeiros socorros a consumidores e pessoas que circulam pelo estabelecimento e sofram qualquer tipo de acidente e/ou mal-súbito. O entendimento é do desembargador José Zuquim Nogueira. Ele concedeu liminar à Prefeitura de Cuiabá suspendendo, até análise de mérito, uma decisão de Primeira Instância favorável ao shopping. A… Continuar lendo Shopping deve garantir primeiros socorros

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