“O termo final do prazo para ajuizamento da ação rescisória, embora decadencial, prorroga-se para o primeiro útil subsequente se cai em dia de não funcionamento da secretaria do juízo competente.” A tese foi fixada em sede de recurso repetitivo julgado pela Corte Especial do STJ nesta quarta-feira, 19, sob relatoria da ministra Laurita Vaz. A… Continuar lendo Prorroga-se para o primeiro dia útil, quando prazo para ajuizar rescisória cair em fim de semana ou feriado
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