OAB reconheceu como petição carta escrita por Esperança em 1770 Negra, escravizada, jovem, mãe de dois filhos e apartada do marido no interior do Piauí. Este é o perfil da primeira mulher a praticar advocacia no país, ainda no século 18, conforme oficializado em dezembro pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).… Continuar lendo Primeira advogada do país foi escravizada e denunciou maus-tratos
A empresa em recuperação judicial encontra-se em atividade e, como empregadora, não está dispensada do pagamento das verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência. Com esse entendimento, a 17ª Turma do TRT da 2ª Região modificou decisão de 1º grau, condenando central de atendimento em crise financeira a pagar a multa do artigo 467 da Consolidação… Continuar lendo Empresa em recuperação judicial deve pagar na primeira audiência as dívidas admitidas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento – pacífico no âmbito da Segunda Seção – de que cabem honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas. A relatoria foi da ministra Nancy Andrighi. “No âmbito da Segunda Seção, é uníssono o entendimento de que, com a procedência do… Continuar lendo STJ reafirma cabimento de honorários advocatícios na primeira fase da ação de exigir contas
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou sentença da Justiça Federal de Rondônia e determinou o retorno da ação coletiva dos “Soldados da Borracha” à primeira instância. A decisão foi unânime, e agora a Justiça Federal analisará o mérito de ação que busca a condenação solidária do Brasil e dos Estados Unidos… Continuar lendo Ação indenizatória dos “Soldados da Borracha” pode seguir na primeira instância
Uma empresa prestadora de serviços, executada na Justiça do Trabalho, apresentou embargos à execução com objetivo de discutir os valores cobrados. Para tanto, enviou a peça processual no dia 30/10/2015, às 12:23:27, com 12 páginas. Na mesma data, apenas alguns minutos depois, às 12:28:39, reenviou a peça dos embargos, desta vez com 25 páginas. Esse… Continuar lendo TRT-3 reconhece erro material em envio de embargos à execução minutos depois de uma primeira peça incompleta já ter sido enviada
Os juros de mora em ação monitória baseada em cheques correm a partir da data da primeira apresentação para pagamento. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que seguiu o voto do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino. O recurso julgado era de um devedor contra decisão do Tribunal de… Continuar lendo Juros de mora em ação monitória baseada em cheque incidem desde a primeira apresentação
A 4ª Seção do TRF da 1ª Região declarou o Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará competente para julgar ação cautelar proposta com a finalidade de preservar os recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A decisão seguiu o entendimento… Continuar lendo Juízo que julgou a primeira ação de improbidade deve julgar as demais relacionadas à mesma causa
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 15636, na qual a União alegou usurpação da competência da Corte pelo fato de ter sido condenada, pelo Juizado Especial Federal Cível e Previdenciário de Itajaí (SC), a pagar R$ 17.618,90 a um juiz federal a título de diferenças… Continuar lendo Ação de cobrança de diárias proposta por juiz federal terá curso na primeira instância
Um trabalhador ajuizou reclamação contra a sua ex-empregadora, uma empresa de telefonia fixa, postulando indenização por conta do pagamento de honorários advocatícios em outro processo ajuizado anteriormente contra a mesma empresa. A ré arguiu a prescrição bienal e esta foi acolhida pelo Juízo de 1º Grau, sendo extinto o processo, com resolução do mérito, nos… Continuar lendo Prescrição trabalhista incide em indenização por honorários advocatícios
