Não existe a necessidade de prisão preventiva se o réu for primário e não tiver histórico de participação em organização criminosa ou acusação anterior de tráfico de drogas. Com esse entendimento, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, por votação unânime, conceder Habeas Corpus para autorizar um… Continuar lendo TJSP: Prisão preventiva não é necessária se réu é primário e tem bons antecedentes
É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Tráfico de drogas. Requisitos da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas). Emprego de inquéritos e/ou ações penais em curso. Descabimento. Fundamentação inidônea. Tema 1139. A… Continuar lendo A redução de pena para acusado primário de tráfico não é obstada por ações penais em curso
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a prisão de jovem, primário, com apreensão de pouca droga é contraproducente sob o ponto de vista da política criminal. A decisão (HC 199670 AgR) teve como relator o ministro Roberto Barroso. De acordo com a fundamentação do relator: “Ademais, volto a dizer que a prisão preventiva… Continuar lendo STF: prisão de jovem, primário, com apreensão de pouca droga é contraproducente
Aplicar regime mais gravoso apenas e tão-somente pelo fato da natureza hedionda do delito é ilegal. Com este entendimento, o ministro Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, acolheu pedido de Habeas Corpus de um homem condenado por estupro de uma adolescente. O juiz de primeira instância condenou o homem a oito anos de prisão e determinou cumprimento… Continuar lendo STJ: Estupro de menor não gera regime fechado só por hediondez
