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Tag: previstas

Orientadora de estágio tem direito às vantagens previstas na convenção coletiva da categoria dos professores

A 10ª Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso de uma instituição de ensino para manter a sentença que a condenou a pagar diferenças salariais a uma orientadora de estágio, em razão do seu enquadramento na categoria profissional dos professores. Acolhendo o voto da relatora, a juíza convocada Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, a… Continuar lendo Orientadora de estágio tem direito às vantagens previstas na convenção coletiva da categoria dos professores

Concurso público não pode cobrar de candidatos matérias não previstas em edital

Questões de concurso público não podem cobrar dos candidatos matérias não previstas em seu respectivo edital. Com base nessa premissa, a 4ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou decisão da comarca da Capital para anular duas questões de um concurso do governo estadual e, consequentemente, ordenou ao coordenador do certame que reclassifique a jovem… Continuar lendo Concurso público não pode cobrar de candidatos matérias não previstas em edital

TJDFT garante nomeação de candidato aprovado em vagas previstas no edital

O Conselho Especial do TJDFT garantiu, por maioria, a nomeação e posse de candidato aprovado fora do número de vagas, diante da desistência de candidatos precedentes, o que tornou a mera expectativa de nomeação em direito líquido e certo. O autor impetrou Mandado de Segurança contra ato omissivo do Governador do DF, alegando que teve… Continuar lendo TJDFT garante nomeação de candidato aprovado em vagas previstas no edital

TRF1 rejeita posse de candidata que não cumpriu as horas de voo previstas no edital da ANAC

Por unanimidade, a 6ª Turma do TRF da 1ª Região rejeitou o pedido feito por uma candidata para que fosse a requerente empossada no cargo de Especialista em Regulação e Fiscalização de Aviação Civil, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Em primeira instância, o pleito já havia sido julgado improcedente ao fundamento de que… Continuar lendo TRF1 rejeita posse de candidata que não cumpriu as horas de voo previstas no edital da ANAC

Prorrogações de contrato por prazo determinado são válidas se previstas em norma coletiva e respeitado limite de dois anos

Um trabalhador ajuizou reclamação contra a sua ex-empregadora pedindo a declaração de nulidade das prorrogações do seu contrato de trabalho, celebrado por prazo determinado, nos termos da Lei nº 9.601/1998. Em defesa, a ré sustentou que o contrato de trabalho por prazo determinado pode ser prorrogado quantas vezes as partes desejarem, desde que não ultrapasse… Continuar lendo Prorrogações de contrato por prazo determinado são válidas se previstas em norma coletiva e respeitado limite de dois anos

Vantagens previstas em CCT de categoria diferenciada não obrigam empregadora não representada na negociação coletiva

Um trabalhador ajuizou reclamação contra a empresa agroindustrial para a qual prestou serviços como motorista carreteiro, pleiteando diferenças de horas “in itinere”. O Juízo de 1º Grau deferiu o pedido por entender que o reclamante deveria ser enquadrado na categoria diferenciada dos motoristas, sendo inaplicáveis a ele os instrumentos normativos anexados ao processo pela reclamada,… Continuar lendo Vantagens previstas em CCT de categoria diferenciada não obrigam empregadora não representada na negociação coletiva

TRT-3 defere a cortador de cana as mesmas pausas previstas para os digitadores

A 1ª Turma do TRT/MG concedeu a um trabalhador rural, cortador de cana, as horas extras decorrentes da inobservância das pausas para descanso previstas no art. 72 da CLT (de 10 minutos a cada 90 minutos trabalhados), julgando favoravelmente o recurso do trabalhador. O juiz de 1º Grau havia indeferido o pedido, por ausência de… Continuar lendo TRT-3 defere a cortador de cana as mesmas pausas previstas para os digitadores

Bancária receberá promoções previstas em PCS e não concedidas pelo Bradesco

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S/A a pagar a uma bancária diferenças salariais decorrentes das promoções previstas no plano de cargos e salários (PCS) de 1990, mas nunca concedidas. A Turma entendeu aplicável ao caso a prescrição parcial, pois, embora a bancária tenha ajuizado a ação em 2010,… Continuar lendo Bancária receberá promoções previstas em PCS e não concedidas pelo Bradesco

São exigíveis horas de voo previstas em edital para concurso de especialista em regulação de aviação civil

A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve a sentença que considerou válida a regra do edital que exigia o mínimo de 2.500 horas de voo para concorrer ao cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil. O autor do processo não comprovou as horas de vôo previstas no edital. Após ter… Continuar lendo São exigíveis horas de voo previstas em edital para concurso de especialista em regulação de aviação civil

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