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Mantida decisão que determina o pagamento de servidores em data prevista pela Constituição gaúcha

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, indeferiu liminar requerida pelo Estado do Rio Grande do Sul na qual buscava suspender decisões do Tribunal de Justiça local (TJ-RS) que garantem o pagamento dos servidores públicos estaduais até o último dia de cada mês, conforme previsto no artigo 35 da Constituição gaúcha. A… Continuar lendo Mantida decisão que determina o pagamento de servidores em data prevista pela Constituição gaúcha

Edital não pode determinar jornada de trabalho superior à prevista em Lei

Não pode o edital regulador do certame determinar uma carga horária de 40 horas semanais, jornada esta superior à prevista em lei. Essa foi a tese adotada pela 5ª Turma do TRF da 1ª Região, de forma unânime, para confirmar sentença do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará. O… Continuar lendo Edital não pode determinar jornada de trabalho superior à prevista em Lei

É lícita alteração da jornada semanal do empregado público para aquela prevista no edital do concurso

No caso analisado pela 6ª Turma do TRT mineiro, um empregado da PRODEMGE (Companhia de Tecnologia de Informação do Estado de Minas Gerais) alegou ter sofrido alteração lesiva em seu contrato de trabalho, já que foi contratado em maio de 2005, após aprovação em concurso público, como “Auxiliar de Informática”, com carga semanal de 36… Continuar lendo É lícita alteração da jornada semanal do empregado público para aquela prevista no edital do concurso

Progressão salarial prevista em plano de cargos e salários pode ser concedida em acordo coletivo

Dois processos chegaram de forma recursal à 14ª Turma do TRT da 2ª Região, para que fossem discutidas questões relativas a progressões salariais concedidas em sede de acordos coletivos realizados entre os empregados e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT). Em uma das lides, a de nº 0002051-72.2013.5.02.0090, o recorrente é um dos… Continuar lendo Progressão salarial prevista em plano de cargos e salários pode ser concedida em acordo coletivo

Empregados domésticos não têm direito à indenização prevista no art. 477 da CLT

Os magistrados da 12ª Turma do TRT da 2ª Região deram provimento ao recurso de uma reclamada, reconhecendo que os empregados domésticos não têm direito à multa prevista no art. 477 da CLT, pela rescisão do contrato de trabalho. Na sentença de primeiro grau, o juiz determinou que a reclamada pagasse à reclamante os valores… Continuar lendo Empregados domésticos não têm direito à indenização prevista no art. 477 da CLT

TJSP determina que seguradora pague indenização prevista em seguro de vida

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo considerou abusiva cláusula de carência prevista em seguro de vida e determinou que uma instituição bancária pague à família de um segurado o valor devido a título de indenização. Consta dos autos que ele faleceu dois meses após contratar com a instituição,… Continuar lendo TJSP determina que seguradora pague indenização prevista em seguro de vida

Se a alternância de turnos com jornada de 8 horas não estiver prevista em norma coletiva, é obrigatório pagar a 7ª e 8ª horas como extras

A 12ª Turma do TRT da 2ª Região deu provimento parcial ao recurso de um empregado da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), que pleiteava o pagamento de horas extras, por não haver norma coletiva regulamentando os turnos ininterruptos de revezamento. O recorrente requereu a reforma da sentença da 4ª Vara do Trabalho… Continuar lendo Se a alternância de turnos com jornada de 8 horas não estiver prevista em norma coletiva, é obrigatório pagar a 7ª e 8ª horas como extras

Prazo para propositura de cobrança de demurrage prevista em contrato é de cinco anos

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o prazo prescricional para a cobrança de taxa de sobre-estadia de contêiner (demurrage), quando decorrente de disposição contratual, é de cinco anos. Se a tarifa não foi prevista contratualmente, o prazo é de dez anos. A taxa de… Continuar lendo Prazo para propositura de cobrança de demurrage prevista em contrato é de cinco anos

TRF1 nega indenização a correntista que não recebeu o empréstimo na data prevista

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação de um correntista da Caixa Econômica Federal (CEF) contra a sentença que negou ao autor indenização por danos morais, ocasionados pelo não recebimento de empréstimo na data prevista. A Turma considerou que os danos morais são devidos somente quando a dor sofrida exceda… Continuar lendo TRF1 nega indenização a correntista que não recebeu o empréstimo na data prevista

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