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Prévio contrato de compra sem registro não impede arrematante de ficar com o imóvel

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que arrematantes de imóvel em hasta pública têm direito à propriedade, mesmo com a existência de prévio contrato de compra e venda do bem entre outras pessoas, porém não registrado em cartório imobiliário. Ao modificar o entendimento de segundo grau, a turma reconheceu que, até… Continuar lendo Prévio contrato de compra sem registro não impede arrematante de ficar com o imóvel