Não é possível a acumulação do benefício de amparo assistencial com outro benefício previdenciário, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 8.742/93. Com essa fundamentação, a 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região deu provimento a recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de… Continuar lendo Benefícios previdenciários não são cumulativos
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcial provimento à apelação do INSS contra sentença que lhe determinou reconhecer, averbar e computar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço do segurado, incluindo o tempo de aluno aprendiz em escola técnica federal. Inconformada, a autarquia apelou ao TRF1, requerendo a reforma… Continuar lendo Tempo como aluno aprendiz conta para fins previdenciários
A 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região manteve a pena aplicada pela Justiça Federal de Minas Gerais a um condenado por apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal). Dessa maneira, o réu terá que cumprir prestação de 1,2 mil horas de serviços à comunidade e pagar multa de R$ 5 mil.… Continuar lendo Mantida condenação de gestor de entidade filantrópica que deixou de repassar descontos previdenciários ao INSS
