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Tag: previdenciárias

Ações previdenciárias podem ser propostas em Varas da Justiça Estadual em cidades que não possuam sedes da Justiça Federal

A competência para processar e julgar ações que tratam de benefícios da Previdência Social é da Justiça Federal, conforme previsto no art. 109, I, da Constituição Federal, mas, caso a cidade não seja sede da Justiça Federal, as ações de natureza previdenciária podem ser propostas perante varas da Justiça Estadual. Com esse entendimento, a 1ª… Continuar lendo Ações previdenciárias podem ser propostas em Varas da Justiça Estadual em cidades que não possuam sedes da Justiça Federal

Escritório de advocacia é condenado por danos morais por não recolher contribuições previdenciárias de advogada

Uma advogada dispensada grávida do escritório onde trabalhava conseguiu obter na Justiça do Trabalho o reconhecimento do direito à estabilidade gestacional e indenização substitutiva do período da estabilidade. Como o contrato de trabalho só foi reconhecido no curso da ação, o juiz substituto Glauco Bresciani Silva condenou o escritório também a pagar a ela indenização… Continuar lendo Escritório de advocacia é condenado por danos morais por não recolher contribuições previdenciárias de advogada

Contribuições previdenciárias após a morte não são consideradas para restabelecer a condição de segurado do INSS

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que negou a segurança pretendida pela parte impetrante, que buscava a concessão de pensão por morte deixada por seu marido. O Juízo de primeiro grau entendeu que na ocasião do falecimento, ocorrido em 28/09/2006, o cônjuge havia perdido a qualidade de segurado por ter deixado… Continuar lendo Contribuições previdenciárias após a morte não são consideradas para restabelecer a condição de segurado do INSS

Pleno discute atualização monetária e juros de mora de contribuições previdenciárias

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão extraordinária, decidiu aplicar a atual redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, que trata sobre o pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas a serem pagos pelos empregadores, após serem deferidos em juízo ou resultado de acordo homologado judicialmente. Por maioria, com voto de prevalência… Continuar lendo Pleno discute atualização monetária e juros de mora de contribuições previdenciárias

Pleno discute atualização monetária e juros de mora de contribuições previdenciárias

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão extraordinária, decidiu aplicar a atual redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, que trata sobre o pagamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas a serem pagos pelos empregadores, após serem deferidos em juízo ou resultado de acordo homologado judicialmente. Por maioria, com voto de prevalência… Continuar lendo Pleno discute atualização monetária e juros de mora de contribuições previdenciárias

TRT-3 aplica recente Súmula Vinculante nº 53 do STF sobre alcance da competência da JT para executar de ofício contribuições previdenciárias

“A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados”. Esse o teor da recente Súmula Vinculante nº 53, aprovada pela sessão plenária do STF, em 18/06/2015, invocada… Continuar lendo TRT-3 aplica recente Súmula Vinculante nº 53 do STF sobre alcance da competência da JT para executar de ofício contribuições previdenciárias

Escritório de advocacia é condenado por danos morais por não recolher contribuições previdenciárias de advogada

Uma advogada dispensada grávida do escritório onde trabalhava conseguiu obter na Justiça do Trabalho o reconhecimento do direito à estabilidade gestacional e indenização substitutiva do período da estabilidade. Como o contrato de trabalho só foi reconhecido no curso da ação, o juiz substituto Glauco Bresciani Silva condenou o escritório também a pagar a ela indenização… Continuar lendo Escritório de advocacia é condenado por danos morais por não recolher contribuições previdenciárias de advogada

Decisão limita honorários advocatícios em ações previdenciárias

Decisão liminar do juiz da comarca de São Gotardo, Ademir Bernardes de Araújo Filho, limitou os honorários convencionados a 20% do valor a ser recebido pela parte nos processos previdenciários, devendo-se trasladar cópia da presente decisão a todos os processos previdenciários em que A. figure como advogada. Determinou ainda que os alvarás para levantamento dos… Continuar lendo Decisão limita honorários advocatícios em ações previdenciárias

TRF2 mantém condenação de advogadas por propaganda de ações previdenciárias

A Oitava Turma Especializada do TRF2 decidiu manter sentença que proíbe duas advogadas da Baixada Fluminense de distribuir panfletos e de fazer circular carros de propaganda oferecendo serviços para a obtenção de benefícios do INSS. Nos termos da condenação, os veículos usados por elas deverão rodar por um ano com adesivos com os dizeres “O… Continuar lendo TRF2 mantém condenação de advogadas por propaganda de ações previdenciárias

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