O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, autorizou, a pedido da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, a divulgação da Campanha de Comprovação de Vida e Renovação das Senhas dos Beneficiários da Previdência Social. De acordo com a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), nos três meses que antecedem o… Continuar lendo TSE autoriza propaganda institucional do Ministério da Previdência Social
Os empregadores rurais não podem ser obrigados a contribuir, de forma dupla, com a Previdência Social. Esse foi o entendimento adotado pela 7.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) ao apreciar recurso de um produtor rural que questionou a chamada “bi-tributação”. A decisão reforma sentença proferida pela 7.ª Vara Federal em Brasília/DF.… Continuar lendo Empregador rural não pode ser obrigado a contribuir duplamente com a Previdência
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5154, em que pede liminar para que sejam suspensos dispositivos da Lei Complementar (LC) nº 39/2002, que institui o Regime de Previdência dos Militares e Servidores do Estado do Pará dos Poderes Executivo, Legislativo de Judiciário. No mérito,… Continuar lendo Impugnada lei do Pará que disciplina regime de previdência de servidores
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível a extensão, ao benefício de previdência complementar, de abono concedido pelo patrocinador a participantes em atividade. O entendimento vale para planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados – inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e… Continuar lendo Repetitivo veda repasse de abono concedido à ativa para beneficiários de previdência complementar
Para ter direito à aposentadoria complementar, o beneficiário precisa se desligar do emprego que patrocina o plano de previdência, ainda que este tenha sido instituído antes da Lei Complementar (LC) 108/01, que criou a regra da cessação do vínculo de emprego. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao dar… Continuar lendo Participante de previdência complementar precisa se desligar do emprego para receber benefício
Apesar de a lei prever que a prestação de contas da previdência privada deva ser feita de forma mercantil, essa obrigatoriedade cede se a providência for inútil. A decisão, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vale para o caso de um ex-participante que resgatou os valores antes de se tornar beneficiário do… Continuar lendo Prestação de contas de previdência privada não precisa ser mercantil se atender finalidade do autor
A União terá de pagar indenização por dano moral sofrido por um advogado do Rio de Janeiro, que foi indevidamente indiciado por crime contra a Previdência Social. A decisão foi proferida pela Quinta Turma Especializada do TRF2, em julgamento de apelação apresentada pelo governo federal. Ele havia sido intimado para comparecer pessoalmente à Delegacia de… Continuar lendo União terá de indenizar advogado indevidamente indiciado por crime contra a Previdência
Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que havia reconhecido a um ex-empregado da Companhia Vale do Rio Doce o direito de receber aumento real na suplementação de aposentadoria, para acompanhar a política de reajuste dos benefícios do… Continuar lendo STJ afasta extensão de aumento real do INSS para beneficiário de previdência privada
Cabe ação rescisória contra decisão que julgou procedente pedido de revisão de benefício de previdência privada, utilizando critérios diferentes dos previstos no regulamento do plano, aplicando o Código de Defesa do Consumidor para rever cláusula pactuada antes mesmo de sua vigência e dispensando a produção de prova pericial atuarial. A questão foi enfrentada pela Quarta… Continuar lendo Admitida rescisória contra acórdão que dispensou perícia em revisão de previdência privada
