De Jorge Roberto Wrigt Compartilhar O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pode pagar um salário mínimo por mês para crianças e adolescentes com idade menor que 16 anos, desde que elas estejam inscritas no BPC (Benefício de Prestação Continuada). A função do BPC é de dar auxílio aos idosos de baixa renda e as pessoas… Continuar lendo INSS vai pagar um salário mínimo para crianças e adolescentes
Aposentadoria por invalidez para quem não esta totalmente incapacitado pelo INSS “A aposentadoria por invalidez pode ser concedida para quem não está totalmente incapacitado, mas não consegue se recolocar no mercado de trabalho”, adverte diz Hilário Bocchi Junior, especialista em previdência no Bocchi Advogados Associados. As condições pessoais e sociais do segurado podem definir o direito… Continuar lendo Aposentadoria por invalidez para quem não esta totalmente incapacitado pelo INSS
Previdência privada — como VGBL — assume feição de seguro de vida, não devendo os valores nela alocados ser considerados como aplicação financeira. Assim, no caso de morte do contratante do plano, o dinheiro correspondente não é considerado herança e deve ser revertido a quem foi indicado como beneficiário. Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP… Continuar lendo TJSP: Previdência privada é seguro de vida e não integra acervo hereditário
Os valores aportados em planos de previdência privada aberta, antes de sua conversão em renda e pensionamento ao titular, possuem natureza de aplicação e investimento, devendo ser objeto de partilha por ocasião da dissolução da união estável. Essa foi a conclusão alcançada pela 3ª Turma do STJ, que negou provimento ao recurso especial por um… Continuar lendo Antes de virar pensão, previdência privada aberta entra em partilha de união estável
O plano de previdência privada fechada não é objeto da partilha por ocasião do divórcio, mesmo que o regime de casamento seja o parcial de bens, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça, cujo acórdão ficou assim redigido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO POR EX-CÔNJUGE. PLEITO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE… Continuar lendo A previdência privada fechada é incomunicável na partilha do divórcio
Os planos de previdência privada complementar são concebidos como instrumentos que possibilitam ao investidor, após um período de acumulação de recursos, uma renda, a qual pode ser mensal ou única. Têm por objetivo principal complementar os benefícios proporcionados pelo regime geral de previdência social (art. 2°, da Lei complementar federal de n° 109/01). Só podem… Continuar lendo Planos de Previdência: herança e partilha de bens
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, não havendo reserva matemática constituída previamente, as verbas reconhecidas em ação trabalhista não podem ser incluídas no cálculo de benefício já concedido pela previdência complementar fechada. Ao julgar a controvérsia cadastrada como Tema 1.021 no sistema de repetitivos, a seção… Continuar lendo Sem formação de reserva, verba obtida em ação trabalhista não afeta benefício complementar já concedido
Sabia que existe a possibilidade de requerimento e concessão de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) e aposentadoria por incapacidade permanente (invalidez) sem o cumprimento do período de carência de no mínimo 12 meses de contribuição? Pois é, embora não exista um rol definido de quais as doenças geram direitos a Aposentadoria por Incapacidade permanente, sendo… Continuar lendo Doenças que garantem aposentadoria e auxílio-doença isentas dos 12 meses de carência
Rio – Apesar das dificuldades impostas pelo governo Bolsonaro para que segurados do INSS consigam fazer revisão no benefício, a Justiça tem garantido o direito a quem comprove que faz jus à correção. No 6º Juizado Especial Federal do Rio, por exemplo, o magistrado concedeu nova aposentadoria com valor bem superior com base em contribuições… Continuar lendo Justiça garante benefício do INSS três vezes maior
