Até a edição da EC 103/2019, é admissível, aos servidores públicos, a conversão do tempo de serviço especial em comum objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço. No caso pretende-se a conversão de tempo especial em comum, com ulterior emissão de certidão por tempo de contribuição, para se utilizar do tempo de serviço exercido… Continuar lendo É admissível a contagem recíproca para o servidor público do tempo de contribuição da previdência social
Os membros da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba julgaram, por unanimidade, improcedentes os pedidos de um pastor evangélico que pretendia receber a pensão paga para o seu sustento (côngruas) e o recolhimento das contribuições previdenciárias em atraso. O relator da Apelação Cível nº 0059768-83.2014.815.2001, juiz convocado Aluízio Bezerra Filho, entendeu que… Continuar lendo Pastor não tem direito ao pagamento de diferenças relativas às pensões e recolhimentos previdenciários
Ela continuou a sacar indevidamente valores de aposentadoria mesmo o após o falecimento da titular do benefício, sua mãe. Este comportamento causou um prejuízo de R$ 8.612,34 ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de uma acusada de estelionato contra a… Continuar lendo Mulher que sacava aposentadoria da mãe falecida é condenada por estelionato contra a Previdência
Trabalhadores autônomos que deixaram de contribuir para a Previdência Social podem pagar os atrasados mesmo sem a qualidade de segurado – mantida de seis meses a três anos sem o recolhimento ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Mas é necessária a comprovação da atividade exercida no período. Essa liquidação dos atrasados concede o direito… Continuar lendo INSS permite pagar atrasados
INTRODUÇÃO A questão da caracterização da condição de filho, para fins de receber o benefício da pensão por morte no Brasil, ganha contornos específicos em nossa Legislação, diante da enorme quantidade de situações na qual um dependente pode assumir essa condição, quando for feita a distribuição da quota-parte que caberia ao filho. Mostraremos como a Constituição… Continuar lendo Quem é considerado Filho para receber pensão por morte na Previdência Pública Brasileira
A Justiça Federal em Brasília decidiu condenar um homem acusado de assassinar a ex-mulher a ressarcir a Previdência Social pelas despesas pagas com pensão por morte concedida ao filho da vítima. Este é o primeiro caso no Distrito Federal de um agressor que é obrigado a fazer o ressarcimento. Cabe recurso contra a decisão, assinada… Continuar lendo Justiça condena acusado de matar ex-mulher a ressarcir Previdência
Três mandados de busca e apreensão requeridos pela Polícia Federal, com manifestação favorável da Procuradoria da República, e expedidos pela Justiça Federal de Rondonópolis, foram cumpridos hoje em escritórios de advogacia em Poxoréo, em Catanduvas (SP) e em uma residência. Levantamentos preliminares apontaram 17 benefícios com indícios de irregularidades e prejuízo estimado de R$ 339 mil. No entanto, o… Continuar lendo Fraudes na Previdência em MT podem chegar a R$ 3 milhões
