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TRT-3 acolhe nulidade de sentença por cerceio de defesa de trabalhador que não foi previamente comunicado da data da perícia

A 10ª Turma do TRT mineiro, acompanhando voto do juiz convocado Paulo Maurício Ribeiro Pires, acolheu preliminar de nulidade da sentença por cerceio de defesa, arguida por um trabalhador que não foi previamente comunicado da data da realização da perícia. No caso, como afirmado pelo trabalhador, o perito marcou a diligência sem que houvesse tempo… Continuar lendo TRT-3 acolhe nulidade de sentença por cerceio de defesa de trabalhador que não foi previamente comunicado da data da perícia

TRT-3 acolhe nulidade de sentença por cerceio de defesa de trabalhador que não foi previamente comunicado da data da perícia

A 10ª Turma do TRT mineiro, acompanhando voto do juiz convocado Paulo Maurício Ribeiro Pires, acolheu preliminar de nulidade da sentença por cerceio de defesa, arguida por um trabalhador que não foi previamente comunicado da data da realização da perícia. No caso, como afirmado pelo trabalhador, o perito marcou a diligência sem que houvesse tempo… Continuar lendo TRT-3 acolhe nulidade de sentença por cerceio de defesa de trabalhador que não foi previamente comunicado da data da perícia

Consumidor deve ser comunicado previamente sobre perícia em medidor de energia elétrica

A Justiça Federal no Piauí deferiu liminar, ontem (27), determinando que a Eletrobras – Distribuição Piauí se abstenha de interromper o serviço de funcionamento de energia elétrica em decorrência de não pagamento de suposto débito, em caso de perícia realizada de forma unilateral, sem o cumprimento da Resolução da ANEEL. De acordo com a decisão… Continuar lendo Consumidor deve ser comunicado previamente sobre perícia em medidor de energia elétrica

TRF3 condena Microsoft a prestar assistência técnica a todos os usuários de softwares previamente instalados no computador

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu durante o mês de agosto, por maioria de votos, declarar abusiva cláusula contratual que eximia a prestação de apoio técnico, por parte da Microsoft, aos consumidores que compravam computadores com softwares da marca pré-instalados. A relatoria do caso coube ao desembargador federal Antônio Cedenho.… Continuar lendo TRF3 condena Microsoft a prestar assistência técnica a todos os usuários de softwares previamente instalados no computador