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Tag: prévia

Inviável HC que questionava nulidade de processo por ausência de defesa prévia

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Habeas Corpus (HC) 128692, impetrado por J.L.F.P. e O.C.A., auditores fiscais da Receita estadual do Paraná, pedindo a nulidade de processo por terem sido impedidos de apresentar defesa prévia antes do oferecimento da denúncia. Os auditores estão sendo investigados pela suposta prática dos… Continuar lendo Inviável HC que questionava nulidade de processo por ausência de defesa prévia

TJDFT confirma necessidade de notificação prévia do devedor para negativação

Para que a inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes seja lícita, não basta que seja objetiva, clara, verdadeira, em linguagem de fácil compreensão e não exceda cinco anos, conforme determina o § 1º do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor. É preciso, além disso, que seja comunicada por escrito ao… Continuar lendo TJDFT confirma necessidade de notificação prévia do devedor para negativação

Órgãos de proteção ao crédito têm o dever de comunicar consumidores sobre sua inscrição de forma prévia

A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CDNL) terá de indenizar Volme José da Silva Júnior, por danos morais, em R$ 10 mil, por veicular registro de forma irregular no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Também foi condenado a promover baixa no registro negativo em nome de Volme. A decisão monocrática é do juiz substituto… Continuar lendo Órgãos de proteção ao crédito têm o dever de comunicar consumidores sobre sua inscrição de forma prévia

Casal ganha direito de adotar filho sem inscrição prévia em lista de adoção

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) concedeu para casal de São Paulo o direito de adotar criança de dois anos que já era criada por eles desde o nascimento. A decisão também extinguiu o poder familiar da mãe biológica, que, por falta de condições financeiras, “deu” o filho para o… Continuar lendo Casal ganha direito de adotar filho sem inscrição prévia em lista de adoção

Exoneração de servidor em estágio probatório deve ser antecedida de defesa prévia

A mera reprovação de servidor público não autoriza, por si só, a sua exoneração em estágio probatório por insuficiência de desempenho profissional sem a observância do devido processo legal. Essa foi a tese adotada pela 2ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença de primeira instância que anulou ato do Reitor da Universidade… Continuar lendo Exoneração de servidor em estágio probatório deve ser antecedida de defesa prévia

TST declara nula cláusula do PCS da CEF que previa renúncia de direitos pelos empregados

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou nula a cláusula que determinava aos empregados da Caixa Econômica Federal a renúncia prévia a direitos e ações judiciais em curso para poder aderir ao Plano de Cargos e Salários denominado Estrutura Salarial Unificada de 2008. A Turma acolheu em parte o recurso de revista de… Continuar lendo TST declara nula cláusula do PCS da CEF que previa renúncia de direitos pelos empregados

Cláusula coletiva que previa redução de multa do FGTS é julgada inválida

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou inválida cláusula de convenção coletiva de “incentivo à continuidade” e determinou o pagamento do aviso-prévio e da indenização sobre o FGTS no percentual de 40% a um vigilante da Patrimonial Segurança Integrada Ltda. contratado para prestar serviços à Caixa Econômica Federal em agências de Brasília (DF).… Continuar lendo Cláusula coletiva que previa redução de multa do FGTS é julgada inválida

TRT-3 considera válida dispensa coletiva sem a participação prévia do sindicato

Um bancário procurou a Justiça do Trabalho buscando anular sua dispensa ocorrida em face de um projeto de dispensa coletiva que atingiu cerca de 1.000 empregados, sem prévia negociação coletiva entre a empregadora e o sindicato da categoria. Ele pediu a declaração de nulidade da dispensa e sua reintegração ao emprego, o que foi acatado… Continuar lendo TRT-3 considera válida dispensa coletiva sem a participação prévia do sindicato

Liminar proíbe venda de garantia estendida sem comunicação prévia ao consumidor

Rede varejista com atuação em Mossoró deverá se abster de condicionar venda de produtos e mercadorias à aquisição do serviço de garantia estendida. A decisão liminar, proferida pelo juiz José Herval Sampaio Júnior, titular da 2ª Vara Cível da comarca mossoroense, fixou multa diária no valor de R$ 2 mil em caso de descumprimento. O… Continuar lendo Liminar proíbe venda de garantia estendida sem comunicação prévia ao consumidor

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