Apesar de não haver previsão legal expressa, a notificação prévia ao locatário sobre o encerramento do contrato de locação por denúncia vazia (ou imotivada) é elemento obrigatório para a validade da posterior ação de despejo. A única exceção à necessidade de notificação premonitória é o ajuizamento da ação de despejo nos 30 dias subsequentes ao… Continuar lendo Notificação prévia é obrigatória para validade da ação de despejo imotivada
A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada, no dia 3/8, a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil para uma cliente que teve suas joias, dadas como garantia em contratos de mútuo com o banco, leiloadas sem prévia notificação, sob o argumento de que ela estava inadimplente com a instituição bancária.… Continuar lendo Caixa é condenada a pagar indenização por joias de cliente que foram a leilão sem prévia notificação
De acordo com a legislação tributária, o imposto será cobrado depois da homologação da partilha ou deferida a adjudicação A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre concedeu liminar para determinar que o Juízo deixe de exigir prévia quitação de imposto de transmissão, como condição para expedição do alvará judicial. A decisão foi… Continuar lendo Filhos conseguem liminar para acesso à herança sem quitação prévia de imposto
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) reative a conta corrente de uma empresa do setor de negócios e investimentos de Patos de Minas/MG. A conta foi encerrada sem prévio aviso. Justificou a instituição que, por meio de extratos juntados ao processo, demonstrou ter saldo positivo na… Continuar lendo TRF1 determina à CEF que reative conta de empresa encerrada sem comunicação prévia válida
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal decidiu, por unanimidade, que o prestador de serviço intermediador de vendas on-line deve informar ao usuário o motivo pela qual houve bloqueio de sua conta. No entendimento dos julgadores, a suspensão unilateral da habilitação do cadastro sem justificativa prévia caracteriza prática irregular e violação a… Continuar lendo Empresa de e-commerce não pode bloquear conta de usuário sem comunicação prévia
Sentença proferida pelo juiz titular da 14ª Vara Cível de Campo Grande, José de Andrade Neto, condenou uma empresa operadora de informações de crédito a pagar indenização por danos morais a consumidor que teve seu nome inscrito em cadastro de maus pagadores sem sua notificação prévia. Em maio de 2016, o autor teve seu nome… Continuar lendo Inscrição no SPC sem comunicação prévia gera indenização por danos morais
Quando os meios de execução contra o devedor principal não alcançam sucesso, a execução deve se dirigir imediatamente contra o devedor subsidiário, não se admitindo a chamada “responsabilidade subsidiária em terceiro grau”. Com base nesse entendimento, a juíza Thaísa Santana Souza Schneider, em atuação na 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, julgou improcedentes os… Continuar lendo Não há exigência legal de execução prévia dos sócios do devedor principal antes de se executar devedor subsidiário
Em contrato de arrendamento mercantil, para comprovar a mora com vistas à ação de reintegração de posse, basta o envio de notificação por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do aviso seja a do próprio destinatário. Esse foi o entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de… Continuar lendo Notificação prévia com AR é suficiente para comprovar mora em contrato de leasing
“Na vigência do Código Civil de 1916, é permitido ao fornecedor a resilição unilateral do contrato de distribuição de produto alimentício celebrado por prazo indeterminado, exigindo-se, entretanto, aviso prévio com antecedência razoável para que a parte contrária – o distribuidor – possa se preparar, sob todos os aspectos, para a extinção do contrato”. Esse foi… Continuar lendo Resilição de contrato por tempo indeterminado exige notificação prévia
