A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, por sua Segunda Turma Julgadora, manteve sentença que condenou o Banco Original S/A a indenizar um consumidor por bloqueio indevido do cartão de crédito. Foi arbitrado o valor de R$ 3 mil, a título de danos morais. Os magistrados seguiram voto do relator, juiz Fernando Ribeiro Montefusco, que… Continuar lendo Banco terá de indenizar cliente que teve cartão de crédito bloqueado sem prévia notificação
O Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. foi condenado a indenizar um advogado de Goiás que teve restrições em sua conta do Instagram – restringiu o alcance das publicações, vedou patrocínio e rotulou o perfil como divulgador de fake news. A empresa aplicou as medidas após o profissional publicar um vídeo político suspostamente adulterado. O… Continuar lendo Facebook terá de indenizar advogado que teve Instagram restringido após publicar vídeo de político
O desembargador Sebastião Luiz Fleury, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), manteve sentença que condenou o Banco Bradesco e a Serasa Experian a indenizarem uma consumidora por negativação indevida e sem notificação prévia. A consumidora alegou não ter relação com a instituição financeira e que o débito teria sido originado por suposta… Continuar lendo Bradesco e Serasa: TJGO mantém indenização por negativação sem notificação prévia
STJ mantém presunção da veracidade da gratuidade e afasta comprovação prévia da hipossuficiência em despacho padrão O Superior Tribunal de Justiça reformou uma decisão de uma juíza e, mantida pelo TRF2, que condicionou, em despacho inicial e padrão, a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada, sem motivação a ensejar essa iniciativa, desnaturando assim, a… Continuar lendo STJ mantém presunção de veracidade da gratuidade e afasta comprovação prévia da hipossuficiência
O cancelamento do contrato de seguro, com base na inadimplência, só pode ser invocado para a negativa de cobertura se há comprovação de que a segurada foi notificada previamente à rescisão contratual. Esse foi o entendimento da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao acolher parcialmente a Apelação Cível… Continuar lendo Cancelamento de seguro por inadimplência exige notificação prévia de segurada
Por vislumbrar afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, a 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou decisão de primeira instância que, em ação revisional de cédula de crédito bancário, havia determinado à consumidora a comprovação prévia de tentativa de solução extrajudicial, sob pena de indeferimento da petição inicial.… Continuar lendo TJ-SP: Juiz não pode exigir negociação prévia para admitir ação de consumidor
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria dos votos, que é constitucional norma do Estado do Amazonas que obriga as concessionárias a notificar previamente o consumidor, por meio de carta com aviso de recebimento (AR), da realização de vistoria técnica no medidor de sua casa. Na sessão virtual encerrada em 18/12, o Plenário concluiu… Continuar lendo STF: Norma do AM que obriga notificação para vistoria no medidor de energia é constitucional
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou a operadora de telefonia Claro a indenizar consumidora que teve os serviços suspensos, em descumprimento às normas da Anatel, restando configurada falha na prestação do serviço. A autora narra que os serviços prestados pela ré foram suspensos em junho de 2020, sob a alegação de… Continuar lendo Suspensão de serviços de telefonia sem notificação prévia gera dever de indenizar
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a rescisão de contrato de seguro por falta de pagamento deve ser precedida da interpelação do segurado para sua constituição em mora, bem como deve ser observada a extensão da dívida e se ela é significativa diante das peculiaridades do caso.… Continuar lendo Rescisão unilateral de seguro por falta de pagamento deve ser precedida de notificação do segurado
