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Tag: Previ

Benefício de Renda Certa da Previ cabe a quem contribuiu por mais de 360 meses na ativa

Não há afronta à isonomia entre ativos e inativos na concessão do Benefício Especial de Renda Certa apenas àqueles segurados da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) que verteram mais de 360 contribuições quando em atividade, porque somente eles participaram da formação da fonte de custeio. O entendimento é da Segunda… Continuar lendo Benefício de Renda Certa da Previ cabe a quem contribuiu por mais de 360 meses na ativa

Aposentada receberá valor da multa aplicada à Previ que TRT destinou ao FAT

A mudança do destinatário do valor de multa por descumprimento de obrigação de fazer (astreintes) em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), em vez da bancária aposentada do Banco do Brasil S. A. que ajuizou ação trabalhista, foi considerada, pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, afronta direta ao artigo 5º, inciso… Continuar lendo Aposentada receberá valor da multa aplicada à Previ que TRT destinou ao FAT

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