A 4ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou decisão que negou danos materiais e morais a um homem que teve o decreto de prisão preventiva confirmado em sentença, e permaneceu dois anos encarcerado por tráfico de drogas, para posteriormente ser absolvido no segundo grau de jurisdição. A pena original aplicada era de nove anos… Continuar lendo Se preventiva foi decretada sem abusos, não há dever de indenizar do Estado
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