“A declaração pública da situação de pandemia pelo novo coronavírus – Covid-19 –, no dia 30 de janeiro de 2020, pela Organização Mundial de Saúde (OMS), requer a adoção de medidas preventivas de saúde pública para evitar a propagação do vírus.” A afirmação foi feita pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares… Continuar lendo Ministro do STJ substitui preventiva de empresário por prisão domiciliar
A 11ª turma do TRF da 3ª região dispensou preso em flagrante de pagar fiança, aplicando medidas cautelares diversas da prisão. O homem obteve a concessão de liberdade provisória, mas sustentou incapacidade financeira para o pagamento do valor arbitrado, de quase R$ 2 mil. A fim de demonstrar a impossibilidade de pagamento do valor arbitrado… Continuar lendo Prisão preventiva por impossibilidade de preso pagar fiança é constrangimento ilegal
Não há como conciliar a manutenção da prisão preventiva se evidenciada a imposição de regime penal menos gravoso que o fechado. Com este entendimento, o ministro Edson Fachin (foto), do STF, concedeu HC e revogou prisão preventiva imposta a paciente condenado a cumprir a pena em regime semiaberto. “A manutenção da prisão preventiva, própria das… Continuar lendo STF: Prisão preventiva é incompatível com regime semiaberto
A 2ª turma do STF, por votação unânime, concedeu ordem de HC para revogar a prisão preventiva de paciente e determinar a sua imediata soltura. O relator, ministro Lewandowski (foto), explicou o caso: o juiz deferiu a preventiva tendo em conta o fato de já ter sido o homem condenado por delito a pena restritiva… Continuar lendo STF revoga preventiva mantida pelo juiz depois do réu condenado em regime aberto
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão anterior que havia restabelecido a validade de medida preventiva adotada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para determinar a cessação de possível tratamento discriminatório no fornecimento de gás pela Petrobras ao Consórcio Gemini. A medida preventiva foi adotada pelo Cade em abril de… Continuar lendo Confirmada decisão que restabeleceu medida preventiva do Cade em relação ao Consórcio Gemini
O ministro Teori Zavascki tornou definitiva a liminar em Habeas Corpus (HC 132406) concedida em janeiro pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) em favor de Ricardo Hoffmann, investigado no bojo da chamada operação Lava-Jato, da Polícia Federal. A decisão, individual, foi tomada com base no artigo 192 do Regimento Interno do STF, segundo o… Continuar lendo Relator confirma liminar que substituiu prisão preventiva de Ricardo Hoffmann por medidas cautelares
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), por unanimidade de votos, manteve sentença do juízo de Quirinópolis que indeferiu pedido de indenização interposta por Jeferson Feliciano de Jesus, que ficou em prisão preventiva por 9 meses e 29 dias, acusado de roubo com emprego de arma e em concurso… Continuar lendo Homem não deve ser indenizado por ter ficado quase 10 meses em prisão preventiva
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) converteu em internação compulsória a prisão preventiva de um jovem acusado de homicídio. No julgamento do Habeas Corpus (HC) 125370 a relatora, ministra Rosa Weber, entendeu haver indícios de inimputabilidade do acusado, diante do histórico de doença mental. No entendimento da relatora, trata-se de caso de internação… Continuar lendo STF ,concede HC para substituir prisão preventiva por internação compulsória
O juiz Danilo Fadel de Castro, da Vara do Júri de Sorocaba, decretou, na terça-feira (8), a prisão preventiva de motorista detido em flagrante no último dia 6 em estado de embriaguez, após atropelar 12 pessoas, causando a morte de seis delas. O magistrado afirma em sua decisão que o fato atribuído ao motorista é… Continuar lendo TJSP decreta prisão preventiva de motorista detido em flagrante
