A tributação pela União de valores relativos a incentivo fiscal concedido por estado ofende o pacto federativo, estimulando a competição indireta entre os dois entes da federação. Com base nessa premissa, o juiz Jorge de Oliveira Junior, da 6ª Vara Federal do Maranhão (JF-MA), concedeu liminar a uma indústria ordenando que a Receita Federal se… Continuar lendo Tributar crédito presumido de ICMS ofende pacto federativo, decide juiz
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