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Comprador de carro usado tem obrigação de presumir desgaste natural do bem móvel

O comprador de carro usado não pode dispensar certas cautelas, ao avaliar as reais condições do veículo, vez que presumível seu desgaste em relação ao estado original por conta do uso pelo antigo proprietário. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão que negou indenização por danos morais e materiais… Continuar lendo Comprador de carro usado tem obrigação de presumir desgaste natural do bem móvel

Servidor não tem como presumir exoneração sem publicação oficial do ato pelo Estado

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que condenou o Estado ao pagamento de gratificação de cargo de confiança em benefício de servidor, cuja anunciada exoneração não se concretizou oficialmente, uma vez que inobservado o princípio da publicidade. Detentor do cargo de secretário de Escola, o servidor trabalhou por quatro meses sem… Continuar lendo Servidor não tem como presumir exoneração sem publicação oficial do ato pelo Estado