A figura do cabo eleitoral, aquela que é contratada para prestar serviços na campanha eleitoral dos partidos e políticos, pode cobrar os pagamentos não efetuados pelos seus serviços prestados diretamente na Justiça do Trabalho.. Em votação unânime, a 11ª Turma do TRT da 2ª Região reconheceu a competência material da Justiça do Trabalho para julgar… Continuar lendo Cabo eleitoral pode cobrar dívidas de campanha de políticos na Justiça do Trabalho
Por conta dos maus serviços prestados a um morador do município de São Mateus, uma operadora de TV a cabo deverá pagar R$ 3 mil como reparação por danos morais ao requerente do processo n° 0003468-07.2015.8.08.0047. A sentença é do juiz do 1° Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca da região,… Continuar lendo Operadora de TV condenada por maus serviços prestados
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou sentença para reconhecer a unicidade dos contratos firmados por um trabalhador demitido, e seguidamente admitido, em empresas do mesmo grupo econômico da Gerdau. Para os ministros, ficou clara a intenção das empresas em fraudar os diretos trabalhistas do empregado. Caso Funcionário da Gerdau Aços Longos S.A.… Continuar lendo TST reconhece unicidade de contratos por serviços prestados em empresas do grupo Gerdau
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), à unanimidade de votos, manteve sentença da comarca de Cromínia que condenou a Secretaria Municipal de Saúde a pagar R$ 14 mil a título de danos materiais a Max Artur Castelo Branco Zardini Júnior. Max havia sido contratado pelo município para exercer… Continuar lendo Município de Cromínia terá de indenizar médico que não foi pago por plantões prestados
Os serviços realizados pelo Serviço Autônomo de Água (SAAE) do Município de São Lourenço, que consertou um vazamento na residência de S., foram executados dentro das normas legais e, portando, devem ser ressarcidos pelo usuário. Com esse entendimento a empresa de água e esgoto está autorizada a cobrar os valores gastos para execução do trabalho.… Continuar lendo Serviços prestados pela SAEE dentro das normas vigentes não devem ser ressarcidos
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença proferida pelo Juízo da 13.ª Vara Federal do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de declaração de ilegalidade de contrato firmado entre empresa pública e empresas de informática. A ação popular foi ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), tendo em vista haver suspeita de… Continuar lendo É inexigível licitação para contratação de serviços de informática prestados exclusivamente por uma empresa determinada
