A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 1º Juizado da Fazenda Pública que negou o pedido de um consumidor, que pleiteava declaração de inexistência de débito e reparação por danos morais perante a CEB. A decisão foi unânime. No pedido formulado pelo autor, este afirma não ser devedor da fatura referente ao período… Continuar lendo Dissolução de casamento não afasta obrigações assumidas com prestadores de serviço
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