A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento unânime, entendeu não ser razoável a determinação da autoridade penitenciária que imponha limitação do grau de parentesco das pessoas que podem visitar o preso na cadeia. O entendimento foi firmado pela turma ao julgar recurso em mandado de segurança de uma tia que pretendia… Continuar lendo STJ: visita a preso não pode ser limitada pelo grau de parentesco
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a pretensão de um ex-vereador de Várzea Grande (MT) condenado com base na Lei de Improbidade Administrativa por ter indicado para seu gabinete um assessor que estava preso em regime fechado no momento da nomeação. Por maioria, a turma seguiu a posição do ministro Benedito… Continuar lendo STJ mantém condenação por improbidade administrativa de ex-vereador que indicou preso para assessor
Entendimento é de que o Estado brasileiro tem a obrigação de garantir a integridade física, psíquica e moral de todos, sob pena de inúmeros reflexos jurídicos, inclusive na ordem internacional. Foi mantida pelos membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) a sentença que condenou agente penitenciário (J. C.… Continuar lendo TJAC mantém condenação de agente penitenciário por agressão a detento
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu liminar da 12ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo que determinou a disponibilização de banhos aquecidos em todas as 168 unidades penitenciárias do estado no prazo máximo de seis meses. A decisão, tomada de forma unânime, levou em consideração questões humanitárias, respeito a acordos… Continuar lendo STJ: Estado de São Paulo deverá fornecer banho quente a presidiários
Data-base para progressão é aquela em que condenado preencheu requisitos da LEP O Superior Tribunal de Justiça unificou seu entendimento sobre o sobre qual é o marco inicial da progressão de regime quando configurada a mora do Poder Judiciário. Em julgamento na Sexta Turma, os ministros decidiram que a data-base para subsequente progressão de regime… Continuar lendo STF: data-base para progressão de regime é aquela em que o reeducando preencheu os requisitos da LEP
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou a Fazenda do Estado a indenizar preso que sofreu acidente de trabalho durante cumprimento de pena restritiva de liberdade. O valor da indenização foi fixado em R$ 13,2 mil a título de danos morais e estéticos. Consta dos… Continuar lendo Preso será indenizado por acidente de trabalho durante cumprimento de pena
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem o entendimento de que o trabalho realizado por detentos fora do presídio pode ser utilizado para diminuição da pena. O tema já foi objeto de diversos questionamentos na corte. Todavia, no início de abril, o tribunal disponibilizou na ferramenta Pesquisa Pronta 11 decisões favoráveis à diminuição da pena… Continuar lendo STJ: trabalho realizado fora de presídio pode ser utilizado para diminuir pena
O plenário do STF, por unanimidade, negou provimento ao RE interposto pelo Estado do RS contra acórdão do TJ gaúcho, que reconheceu a responsabilidade civil objetiva do Estado pela morte de detento em estabelecimento penitenciário. Os ministros, seguindo voto do relator, ministro Luiz Fux (foto), aprovaram tese em repercussão geral, segundo a qual em caso… Continuar lendo STF: Estado pode ser responsabilizado por morte de detento
Um adolescente que teve o pai morto em uma prisão da Grande Vitória será indenizado pelo Estado em R$ 50 mil a título de danos morais, valor que deve ser acrescido de correção monetária e juros a partir da data do assassinato. Além de ser restituído moralmente, o jovem ainda receberá uma pensão alimentícia mensal,… Continuar lendo Estado condenado em R$ 50 mil por morte de presidiário
