O ex-assessor do senado, José Carlos Alves dos Santos, preencheu os requisitos necessários para concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial 8.615/2015, com isso a juíza da Vara de Execuções Penais – VEP do Distrito Federal declarou extinta a execução quanto à pena privativa de liberdade, processo nº 20140110051848, e determinou a expedição de seu… Continuar lendo Indulto concedido por decreto presidencial perdoa pena de ex-assessor do senado
Os vetos presidenciais a projetos de lei aprovados pelo Congresso Nacional não são suscetíveis de questionamento por meio de mandados de segurança, por se tratarem de atos políticos sujeitos ao exame de deputados e senadores. Essa jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) foi invocada pela ministra Cármen Lúcia para indeferir a petição de Mandado de… Continuar lendo Veto presidencial não pode ser questionado por meio de mandado de segurança
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos do Decreto presidencial de 13 de março de 2014, que declarou de interesse social para fins de assentamento de indígenas imóveis rurais situados no Município de Rodelas, na Bahia. Relator do Mandado de Segurança (MS) 33069, impetrado pelos proprietários das terras, o ministro… Continuar lendo Liminar suspende decreto presidencial sobre desapropriação de terras na Bahia
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 329, ajuizada pelo Democratas (DEM) contra o Decreto 8.367/2014, editado pela presidente da República, que altera a programação orçamentária e financeira e aumenta, entre outros gastos, os montantes das emendas parlamentares individuais. Ao julgar inviável… Continuar lendo Negado seguimento a ADPF contra decreto presidencial sobre emendas parlamentares
O partido Democratas (DEM) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) um decreto da Presidência da República, alegando que a norma condiciona a liberação de recursos para emendas parlamentares à aprovação de projeto de lei que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014. Segundo o DEM, o decreto presidencial incorre em desvio de finalidade,… Continuar lendo DEM questiona decreto presidencial relativo a emendas parlamentares
