A Arquidiocese de Goiânia foi condenada a desocupar a área de preservação permanente na Vila Itatiaia. No local, situa-se a Paróquia Nossa Senhora da Conceição, que reúne milhares de fiéis semanalmente. A permissão da Prefeitura para construção da igreja foi concedida em 1981, antes de existir legislação ambiental e, justamente por isso, a medida judicial… Continuar lendo Paróquia terá de desocupar área de preservação ambiental
Ailton Itagiba Pires terá de restabelecer a área de preservação permanente em que realizava extração de argila. A ação foi proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) após auto de infração lavrado pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que constatou área danificada de aproximadamente quatro hectares. A… Continuar lendo Proprietário terá de restabelecer área de preservação em que se realizava extração de argila
Ex-prefeito de Itumbiara, José Gomes da Rocha foi condenado por improbidade administrativa por degradar duas lagoas em áreas de preservação permanente. A Prefeitura recebeu duas multas, no valor de R$ 160 mil, mas, mesmo assim, prosseguiu com as obras nos locais. Por causa do dano ao patrimônio público, no caso o meio ambiente, o político… Continuar lendo Ex-prefeito de Itumbiara é condenado por soterrar lagoas em área de preservação
A Reclamação (RCL) é um instrumento jurídico com status constitucional que visa preservar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e garantir a autoridade de suas decisões. Originalmente, ela é fruto da construção jurisprudencial do STF que, com o decorrer do tempo, foi sendo incorporada ao texto constitucional (artigo 102, inciso I, alínea “i”, da… Continuar lendo Reclamação constitucional garante a preservação da competência do STF
A 1ª Câmara Cível do TJRS decidiu, por unanimidade, obrigar o Município de Montenegro a regularizar loteamento clandestino estabelecido em área de preservação permanente. O julgamento ocorreu no dia 28/5. Caso A partir de 1990, a empresa Luft Empreendimentos Imobiliários Ltda. iniciou parcelamento do solo, para fins urbanos, do imóvel em questão. O loteamento, embora… Continuar lendo Município obrigado a regularizar loteamento clandestino localizado em área de preservação ambiental
O juiz Rafael Brüning, titular da 2ª Vara Cível da comarca de Tijucas, proferiu sentença em que determinou a demolição de construção realizada sobre área de preservação permanente no município de Canelinha, que pertence àquela Comarca. A ação foi proposta pela promotora Ana Paula Cardoso Teixeira, representante do Ministério Público, em razão de uma autuação… Continuar lendo Determinada demolição de edifício erguido em área de preservação permanente
No dia 21 de setembro, é comemorado o Dia da Árvore! Antigamente, na última semana do mês de março, acontecia no Brasil a Festa Anual das Árvores, até a escolha da data atual em razão da chegada da primavera, quando as árvores ganham vida nova e florescem. Muitos pensam que a árvore que simboliza o… Continuar lendo Dia da Árvore: 21 de setembro é dia de incentivar a preservação ambiental
Em se tratando de área de preservação permanente (APP), a sua supressão (desmatamento) deve respeitar as hipóteses autorizativas taxativamente previstas em lei, tendo em vista a magnitude dos interesses de proteção do meio ambiente envolvidos no caso. A conclusão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que proveu recurso do Ministério Público… Continuar lendo Desmatamento em área de preservação permanente deve seguir hipóteses autorizativas previstas em lei
A cláusula de contrato com instituição bancária que incluiu como garantia todos os valores “recebíveis” via cartão de crédito, em vendas realizadas por uma empresa, foi considerada abusiva pela juíza Vera Regina Bedin, titular da 4ª Vara Cível de Itajaí. A decisão, em caráter liminar, foi proferida em ação revisional. A magistrada entendeu que,… Continuar lendo ‘Trava bancária’ é abusiva e fere função social e preservação de empresa
