Uma candidata ao concurso público para provimento de cargos de Técnico de Seguro Social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), representada pela Defensoria Pública da União (DPU), ingressou com ação ordinária contra o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e de Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) para fazer a prova utilizando o… Continuar lendo Assegurado à candidata o uso de véu islâmico no dia de prova de concurso
Um quiosque de sorvetes da rede McDonald’s do Shopping Nova América (Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda.), na Zona Norte do Rio, foi condenado a pagar a duas clientes uma quantia de R$ 3 mil para cada por danos morais, devido a uma briga no estabelecimento. As duas autoras da ação, avó e neta (na… Continuar lendo Clientes ganham indenização após presenciarem discussão em quiosque do McDonald’s
A inserção de informação sobre a presença ou não de glúten nos rótulos de alimentos industrializados, conforme estabelece a Lei 10.674/03,é medida suficiente para advertir de forma clara pessoas com a doença celíaca (desordem autoimune desencadeada pela ingestão de glúten) sobre os perigos do consumo do alimento glutinoso. O entendimento foi firmado pela Terceira Turma… Continuar lendo Informação sobre presença ou não de glúten é suficiente para orientar celíacos
DIREITO PROCESSUAL PENAL. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS PELO MAGISTRADO E AUSÊNCIA DO MP NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. Não gera nulidade do processo o fato de, em audiência de instrução, o magistrado, após o registro da ausência do representante do MP (que, mesmo intimado, não compareceu), complementar a inquirição das testemunhas realizada pela defesa, sem que o… Continuar lendo STJ: Ausência do representante do Ministério Público intimado, mas que não comparece, não anula audiência de instrução
Disponível na ferramenta Pesquisa Pronta, o tema catalogado como Análise da aplicação do CDC nos contratos de arredamento mercantil apresenta a visão dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito da matéria. Segundo a maioria dos casos julgados, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica. Mais de cem decisões são… Continuar lendo Arrendamento mercantil sem presença de consumidor não enseja aplicação do CDC
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela validade de acordo judicial firmado em execução de alimentos, presentes o alimentante, o magistrado e o membro do Ministério Público, mesmo que ausente o advogado do executado. O colegiado entendeu, mantendo o que decidido pelo TJSP, ser indiscutível a capacidade e a legitimidade do… Continuar lendo É válido acordo judicial em execução de alimentos sem a presença do advogado
Mesmo impossibilitado de comparecer ao fórum da comarca de Itaguaru, o esquizofrênico Carlos Roberto Januário, de 43 anos, receberá o benefício de assistência social chamado Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). O juiz Reinaldo de Oliveira Dutra, na presença da irmã e curadora de Carlos, Maria Sônia Januário Elias e do promotor de Justiça, Cláudio… Continuar lendo Juiz concede benefício a esquizofrênico, mesmo sem sua presença na audiência
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis julgou improcedente o recurso inominado interposto por um casal de consumidores, mantendo, assim, a sentença que rejeitou pedido de indenização por danos morais formulado em desfavor da Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), por aferir o consumo de energia de uma residência através da média aritmética… Continuar lendo TJAC absolve Companhia de Eletricidade impossibilitada de aferir consumo de energia devido à presença de cães soltos na residência
A simples possibilidade de haver menores atingidos pelas consequências de ação de reintegração de posse não justifica a intervenção do Ministério Público (MP) no processo como fiscal da lei (custos legis). Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto pelo próprio MP. Os autos… Continuar lendo Presença de menor no imóvel não exige que MP intervenha em ação de reintegração de posse
