O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu, cujo início do prazo prescricional é contado da data do seu vencimento. Com efeito, o parcelamento ofertado pelo Município do pagamento do IPTU não interrompe o começo do prazo prescricional que tem como… Continuar lendo O parcelamento do IPTU pelo Município não interrompe o prazo prescricional
O curso da prescrição aquisitiva da propriedade de bem que compõe a massa falida é interrompido com a decretação da falência. O debate se limita a verificar a existência de usucapião de imóvel ocupado por terceiros em momento anterior à decretação da falência da companhia siderúrgica proprietária do bem, ocorrida à luz do DL n.… Continuar lendo A decretação da falência interrompe o curso da prescrição da ação de usucapião
Em contratos de mútuo, havendo a renovação sucessiva do acordo, o prazo prescricional – de 20 anos, para negócios regidos pelo Código Civil de 1916, e de dez anos, na vigência do CC/2002 – deve ser contado a partir da data de celebração do último compromisso. O entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma do Superior… Continuar lendo Prazo prescricional em contratos com sucessão negocial é contado do último deles
O prazo de prescrição do IPTU é contado a partir da data do seu vencimento IPTU. Prazo prescricional da cobrança judicial. Termo inicial. Dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Em matéria tributária, a Fazenda Pública dispõe de prazo quinquenal para constituição do crédito tributário, que na hipótese do IPTU pode ocorrer… Continuar lendo O prazo de prescrição do IPTU é contado a partir da data do seu vencimento
Decisão judicial suspende o prazo prescricional em PAD Processo administrativo disciplinar. Interrogatório de servidor pela administração pública. Impossibilidade por determinação judicial. Suspensão do processo por via transversa. Prescrição. Inocorrência. Se, em razão de determinação judicial, a Administração não pode realizar nem concluir o interrogatório de servidor em processo administrativo disciplinar, sem que este possa seguir… Continuar lendo Decisão judicial suspende o prazo prescricional em PAD
O prazo prescricional da cobrança judicial tem início no dia seguinte à data do seu vencimento O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Em matéria tributária, a Fazenda Pública dispõe de prazo… Continuar lendo O prazo prescricional da cobrança judicial tem início no dia seguinte à data do seu vencimento
Parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição Inicialmente, cumpre salientar que a liberalidade do Fisco em conceder ao contribuinte a opção de pagamento à vista (cota única) ou parcelado independente de sua anuência prévia, não configura as hipóteses de suspensão do crédito tributário previstas no art. 151, I… Continuar lendo Parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição
Quando a ordem altera o resultado: a preterição de candidatos em concursos públicos Se o concurso público fosse uma religião, um de seus dogmas mais sagrados seria o respeito à lista de classificação dos candidatos – um desdobramento do princípio da isonomia no serviço público. O respeito à ordem da lista garante que, de fato,… Continuar lendo Quando a ordem altera o resultado: a preterição de candidatos em concursos públicos
STJ: Na execução fiscal o prazo prescricional inicia-se automaticamente após o fim da suspensão Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo), durante o qual… Continuar lendo STJ: Na execução fiscal o prazo prescricional inicia-se automaticamente após o fim da suspensão
