Em se tratando de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), o prazo prescricional é de cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito, qual seja, o primeiro dia do exercício fiscal. Decorrido esse prazo, sem que tenha sido citada a parte devedora, impõe-se o reconhecimento da prescrição. Com esse entendimento a Quarta Câmara Cível do… Continuar lendo Prazo para cobrança de IPTU é de cinco anos
Por Fernanda Kruscinski* Com o advento da lei nº 9.873/99 que estabelece os prazos de prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, a cerca da declaração de prescrição em decorrência da paralisação do procedimento administrativo por tempo superior a três anos, bem como os reflexos no arquivamento do auto… Continuar lendo A ocorrência da prescrição intercorrente na multa de trânsito
Os ministros, à unanimidade, seguiram voto da relatora, ministra Assusete Magalhães, ao fixar a tese. A 1ª seção do STJ fixou tese sobre a fixação do termo inicial da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública. Os ministros, à unanimidade,… Continuar lendo STJ fixa tese sobre prescrição para receber benefício previdenciário
Extinção do processo, que estava arquivado há anos, foi declarada após a parte ignorar intimações para apresentar meios ao prosseguimento da ação. 12/04/21 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista apresentado contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) que aplicou a prescrição intercorrente a processo… Continuar lendo Mantida prescrição intercorrente aplicada a processo iniciado antes da reforma trabalhista
Se a ação proposta pelo proprietário visa, de algum modo, a defesa do direito material, a citação dos réus interrompe o prazo para a aquisição do imóvel por usucapião. Com esse entendimento, já consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Quarta Turma não admitiu o recurso especial de um casal que tentava… Continuar lendo Citação em ação reivindicatória interrompe prazo para reconhecimento da usucapião
A Convenção de Varsóvia prevê prazo prescricional de dois anos para ações indenizatórias fundadas em contratos de transporte aéreo. E essa norma prevalece sobre o Código de Defesa de Consumidor em casos de companhias aéreas, conforme o Tema 210 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Com esse entendimento, a 5ª Turma Recursal Cível do… Continuar lendo Ação indenizatória por atraso em voo prescreve em dois anos, e não cinco
O benefício decorre do contrato de trabalho e era previsto em norma coletiva. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição de um ano aplicada à reclamação trabalhista em que um vigilante da Proforte S. A. discutia o direito ao recebimento de seguro de vida em grupo após ser afastado por invalidez.… Continuar lendo Prescrição trabalhista se aplica a ação sobre seguro de vida em grupo
Segundo levantamento recente da CNC, o índice de devedores no Brasil voltou a subir, ao final de 2020 atingimos a marca de 66,3% de consumidores endividados, deste modo, surgem dúvidas sobre o assunto, e assim, buscaremos esclarecer as principais a seguir. Por quanto tempo um CPF poderá permanecer negativado? O prazo máximo que um CPF… Continuar lendo Dívidas que ultrapassam 5 anos de inadimplência deixam de existir?
É de cinco anos o prazo prescricional para a propositura de ação de cobrança em razão da falta de pagamento das parcelas com previsão de desconto no contracheque do devedor, decorrente da perda da margem consignável. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um devedor para… Continuar lendo Ação para cobrar parcelas de empréstimo consignado prescreve em cinco anos
