STJ afasta prescrição intercorrente em caso que desconsiderou prazo judicial de suspensão da execução A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) para afastar a prescrição intercorrente em processo no qual o juiz de primeiro grau, sob o Código de Processo Civil… Continuar lendo STJ afasta prescrição intercorrente em caso que desconsiderou prazo judicial de suspensão da execução
Prescrição da lei penal se aplica a infrações administrativas mesmo sem apuração criminal contra servidor A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu a prescrição em um processo administrativo ao adotar novo entendimento sobre o tema – de que os prazos penais se aplicam às infrações disciplinares capituladas como crime, ainda que… Continuar lendo Prescrição da lei penal se aplica a infrações administrativas mesmo sem apuração criminal contra servidor
TJPR: Pena de multa em condenação criminal é dívida de valor e prescreve em 5 anos A pena de multa após o trânsito em julgado da sentença condenatória é dívida de valor, é obrigação de natureza fiscal e prescreve em cinco anos, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), que deve prevalecer sobre o Artigo 114,… Continuar lendo TJPR: Pena de multa em condenação criminal é dívida de valor e prescreve em 5 anos
Ação de cobrança via monitória de cédula de crédito bancário prescreve em cinco anos A pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida representada por cédula de crédito bancário prescreve em cinco anos. Cinge-se a controvérsia a definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, por meio de ação monitória, de dívida… Continuar lendo Ação de cobrança via monitória de cédula de crédito bancário prescreve em cinco anos
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, na ausência de previsão legal específica, prescreve em dez anos a ação contra a incorporadora para a cobrança da multa do artigo 35, parágrafo 5º, da Lei 4.591/1964 – sanção aplicável nas hipóteses de falta de registro da incorporação imobiliária em cartório. Com a aplicação do… Continuar lendo Cobrança de multa pela falta de registro da incorporação em cartório prescreve em dez anos
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que, havendo o indeferimento administrativo da pensão por morte, o interessado tem o prazo de cinco anos – contados da resposta negativa da administração – para submeter seu pedido ao Judiciário, sob pena de prescrição do fundo de direito. O colegiado acompanhou o relator, desembargador… Continuar lendo Direito à pensão por morte prescreve em cinco anos quando há indeferimento administrativo
A hipoteca é um direito acessório, criado para garantir uma obrigação. Se esta se extingue (849, inciso I, do CC), perde a hipoteca a sua razão de ser, não importando qual seja a causa da extinção. Extinguindo-se a obrigação principal, extingue-se o vínculo hipotecário, contanto que a extinção seja total. Com base nesse entendimento, o… Continuar lendo TJ-CE reconhece ação de prescrição de empréstimo com baixa na hipoteca
A juíza Lívia Vaz da Silva, da 22ª Vara Cível de Goiânia, declarou a prescrição de débitos de contas de água cobrados pela Saneago de um consumidor referentes aos anos de 2002 a 2008, que, atualizados, totalizam R$ 28 mil. A magistrada explicou que a prescrição da pretensão de cobrança se dá no prazo geral… Continuar lendo Juíza declara prescrito débito de contas de água por demora de 12 anos na citação de consumidor
O plenário do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba decidiu, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo das ações de cobrança das diferenças do PASEP, reconhecendo assim, que a Justiça Estadual é competente para processar e julgas as referidas demandas. O… Continuar lendo TJPB reconhece em IRDR a legitimidade do Banco do Brasil nas ações do PASEP
