Nos contratos de seguro a ciência do segurado da recusa da cobertura é o termo inicial do prazo prescricional A prescrição tem como termo inicial do transcurso do seu prazo o nascimento da pretensão (teoria da actio nata). Somente a partir do instante em que o titular do direito pode exigir a sua satisfação é que… Continuar lendo Nos contratos de seguro a ciência do segurado da recusa da cobertura é o termo inicial do prazo prescricional
Juiz aplica nova lei de improbidade administrativa de forma retroativa e absolve ex-subsecretária As alterações da nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021) sobre normas de direito material que sejam benéficas ao réu devem ser aplicadas imediatamente, mesmo sobre fatos ocorridos antes de seu advento. Com esse entendimento, o juiz Roque Fabrício Antônio de Oliveira Viel,… Continuar lendo Juiz aplica nova lei de improbidade administrativa de forma retroativa e absolve ex-subsecretária
Juíza reconhece prescrição de ação com base na nova Lei de Improbidade A ação civil de improbidade administrativa pertence ao chamado Direito Administrativo Sancionador. Por isso, se aproxima do Direito Penal como uma extensão do jus puniendi estatal e do sistema criminal. Esse foi o entendimento adotado pela juíza Carolina Delduque Sennes Basso, do Foro Regional de… Continuar lendo Juíza reconhece prescrição de ação com base na nova Lei de Improbidade
Prescrição na cobrança de honorários não é renovada com ajuizamento da ação pelos herdeiros do advogado Na ação de arbitramento de honorários ajuizada pelos herdeiros, relativa a causa patrocinada pelo advogado falecido, a pretensão de cobrança apresentada contra o cliente é a mesma titularizada em vida pelo profissional, a qual é transmitida aos seus sucessores… Continuar lendo Prescrição na cobrança de honorários não é renovada com ajuizamento da ação pelos herdeiros do advogado
Ação de revisão de complementação de aposentadoria tem prescrição afastada A revisão se baseia na modificação dos critérios em acordos coletivos posteriores. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) dê prosseguimento à ação revisional de um empregado da Companhia Estadual de Distribuição de… Continuar lendo Ação de revisão de complementação de aposentadoria tem prescrição afastada
O prazo prescricional para a ação indenizatória por desapropriação indireta é de 10 anos O prazo prescricional para a ação indenizatória por desapropriação indireta é de 10 anos, em regra, salvo comprovação da inexistência de obras ou serviços públicos no local, caso em que o prazo passa a ser de 15 anos. A desapropriação indireta… Continuar lendo O prazo prescricional para a ação indenizatória por desapropriação indireta é de 10 anos
Interrupção da prescrição por ação trabalhista anterior depende da identidade de partes e de causas de pedir A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a interrupção da prescrição em ação cível, por ter havido citação válida em reclamação trabalhista anterior, depende da existência de identidade de partes e de causas de pedir – o… Continuar lendo Interrupção da prescrição por ação trabalhista anterior depende da identidade de partes e de causas de pedir
Juiz reconhece prescrição em três anos a motorista com CNH suspensa Ele foi condenado em processo administrativo por acúmulo de pontos após autuação por lei seca. O juiz de Direito João Felipe Nunes Ferreira Mourão, do Juizado Especial da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, julgou procedente ação de motorista de trânsito que havia sido… Continuar lendo Juiz reconhece prescrição em três anos a motorista com CNH suspensa
STJ: qualquer que seja o fundamento, a prescrição só é interrompida uma vez A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que o artigo 202 do Código Civil de 2002 deve ser interpretado no sentido de que a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez para a mesma relação jurídica, independentemente de seu fundamento. Com… Continuar lendo STJ: qualquer que seja o fundamento, a prescrição só é interrompida uma vez
