Cabe recurso da decisão. A 11ª Vara Cível da Comarca de Santos declarou a prescrição intercorrente e julgou extinta execução de título extrajudicial com base em recurso repetitivo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e na lei 14.195/21, conhecida como Lei da Melhoria do Ambiente de Negócios, que estabeleceram o entendimento de que a… Continuar lendo TJSP declara prescrição intercorrente com base em repetitivo do STJ e novos dispositivos legais
O prazo prescricional para a ação indenizatória por desapropriação indireta é de 10 anos, em regra, salvo comprovação da inexistência de obras ou serviços públicos no local, caso em que o prazo passa a ser de 15 anos. A inexistência de obras ou serviços no local conduz a prescrição por desapropriação indireta para 15 anos… Continuar lendo A inexistência de obras ou serviços no local conduz a prescrição por desapropriação indireta para 15 anos
Prescrição não alcança direito à aposentadoria de trabalhador com requisitos preenchidos A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que assegurou o direito do autor à aposentadoria por idade rural depois que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indeferiu seu pedido. A Autarquia apelou sustentando que o requerente… Continuar lendo Prescrição não alcança direito à aposentadoria de trabalhador com requisitos preenchidos
Processo administrativo parado por mais de 3 anos é extinto pela prescrição intercorrente O juiz Francisco Valle Brum, da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária de Anápolis (GO), acolheu exceção de pré-executividade e declarou a prescrição intercorrente de um processo administrativo promovido pelo Ibama contra um lavrador. Isso tendo em vista que… Continuar lendo Processo administrativo parado por mais de 3 anos é extinto pela prescrição intercorrente
Aprenda a recuperar 5 anos de ICMS cobrado errado na conta de luz Autor Adriane Sacramento O ICMS pode estar sendo cobrado errado na conta de luz de muitos brasileiros, que não fazem ideia do que está acontecendo. Ficar assustado ao conferir a conta de luz do mês é realidade para muitos brasileiros. No entanto, essas… Continuar lendo Aprenda a recuperar 5 anos de ICMS cobrado errado na conta de luz
Pedido de restituição de pagamento indevido em serviço de TV por assinatura prescreve em dez anos A ação para pedir devolução de valores cobrados indevidamente em serviços de TV por assinatura, não previstos no contrato, sujeita-se à norma geral da prescrição em dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil de 2002. Com base… Continuar lendo Pedido de restituição de pagamento indevido em serviço de TV por assinatura prescreve em dez anos
Interrupção da prescrição só pode ocorrer uma vez na mesma relação jurídica O ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade dos débitos pelo devedor não interrompe o prazo prescricional, quando já tiver havido anterior interrupção pelo protesto das duplicatas. O entendimento foi estabelecido pelo STJ em recurso de decisão que teve origem em embargos à execução… Continuar lendo Interrupção da prescrição só pode ocorrer uma vez na mesma relação jurídica
TJSC: Peticionar por peticionar não evita prescrição intercorrente de ação fiscal Peticionar por peticionar não se presta a obstar a fluência do prazo fatal para a prescrição no âmbito da execução fiscal. A conclusão partiu da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao aplicar o princípio da prescrição intercorrente prevista… Continuar lendo TJSC: Peticionar por peticionar não evita prescrição intercorrente de ação fiscal
Ação judicial não interrompe a prescrição se está já ocorreu pelo protesto do título A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade dos débitos pelo devedor não interrompe o prazo prescricional, quando já tiver havido anterior interrupção pelo protesto das duplicatas. A decisão teve origem… Continuar lendo Ação judicial não interrompe a prescrição se está já ocorreu pelo protesto do título
