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Execução do cheque pelo Beneficiário tem prazo de 06 meses da expiração do prazo de apresentação

O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de seis meses, contados a partir da expiração do prazo de apresentação. Admitir que do acordo do cheque pós-datado decorra a dilação do prazo prescricional, importaria na alteração da natureza do cheque como ordem de pagamento à vista.… Continuar lendo Execução do cheque pelo Beneficiário tem prazo de 06 meses da expiração do prazo de apresentação

STJ afasta prescrição e confirma condenação de Calmon de Sá

  A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a condenação do banqueiro Ângelo Calmon de Sá pelo crime de gestão fraudulenta de instituição financeira. O colegiado considerou não ser aplicável a Calmon de Sá a redução pela metade do prazo prescricional, prevista no artigo 115 do Código Penal, por ele ter completado… Continuar lendo STJ afasta prescrição e confirma condenação de Calmon de Sá