Por unanimidade, a 5.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região reconheceu a nulidade da multa de cerca de R$ 5 milhões aplicada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) ao Banco Multiplic S/A. A infração foi anulada porque mais de cinco anos se passaram da data em que a instituição financeira firmou 15 contratos… Continuar lendo TRF-1 reconhece nulidade de multa aplicada pelo BACEN em razão de prescrição quinquenal
TRF-1 reconhece nulidade de multa aplicada pelo BACEN em razão de prescrição quinquenal
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