O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou, nesta quinta-feira, o deputado federal Jairo Ataíde Vieira (DEM-MG) à pena de dois anos de prisão pela veiculação, em redes de televisão de abrangências local e estadual, com verbas públicas, propagandas de sua administração com caráter de autopromoção, à época em que ocupou o cargo de prefeito do Município… Continuar lendo Morosidade: Condenado pelo STF, deputado não será punido porque pena já prescreveu
A prescrição não corre contra os absolutamente incapazes. Entretanto, no que diz respeito aos menores de idade, a causa impeditiva da prescrição somente ocorre até que ele complete 16 anos de idade. Com essa fundamentação, a 2.ª Turma reformou parcialmente sentença que concedeu o benefício de pensão por morte no valor de um salário mínimo… Continuar lendo Prescrição não corre contra menores de idade
As execuções fiscais devem ser ajuizadas contra todos os devedores, contribuintes ou corresponsáveis, cujas citações se realizarão dentro do prazo de cinco anos para o fim de interromper a prescrição. Com essa fundamentação, a 7.ª Turma negou provimento a recurso apresentado pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pela 19.ª Vara Federal da Bahia. Consta dos… Continuar lendo Execução fiscal deve ser ajuizada contra todos os devedores dentro do prazo legal de cinco anos
Não se aplicam prazos prescricionais nem decadenciais a menores impúberes (incapazes), em relação aos quais os benefícios previdenciários devem ser concedidos com efeitos financeiros desde a data do fato gerador do benefício. Esta tese foi reafirmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). O caso concreto trata de pedido de auxílio-reclusão em… Continuar lendo Não correm prazos prescricionais nem decadenciais para menores incapazes
Dirceu e Delúbio estão entre os réus que poderão ser beneficiados com uma eventual redução de penas A aceitação e o consequente julgamento dos embargos infringentes pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) só não beneficiarão os condenados do processo do mensalão com direito ao recurso se os ministros mantiverem, em pelo menos dois anos e um… Continuar lendo Impunidade: O cálculo da prescrição dos crimes do mensalão
Títulos da dívida pública são passíveis de prescriçãoA 5.ª Turma Suplementar manteve sentença da 1.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso que julgou extinto o processo movido pela TUT Transportes Ltda. em virtude do reconhecimento da prescrição. Na ação, a empresa buscava o reconhecimento da validade de títulos da dívida pública não… Continuar lendo Títulos da dívida pública são passíveis de prescrição
O prazo prescricional para reclamar indenização decorrente de morte é contado a partir da data do falecimento da vítima e não do acidente que o causou. Foi com esse entendimento que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de uma empresa que alegava prescrição de ação indenizatória.… Continuar lendo Prescrição de indenização por morte conta do óbito e não do acidente que o motivou
A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve sentença que condenou a União Federal a pagar, a título de danos morais, R$ 50 mil, a cidadão por tê-lo mantido preso por nove dias em função de mandado de prisão prescrito (que perdeu a validade pelo decurso do tempo). O Juízo da 2.ª Vara Federal… Continuar lendo Cidadão preso receberá indenização por prescrição do mandado
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, é de dez anos o prazo de prescrição aplicável nas ações de desapropriação indireta. A Turma entendeu que incide nessas hipóteses o mesmo prazo previsto para o usucapião extraordinário por posse-trabalho, previsto no… Continuar lendo ???Prazo de prescrição nas ações desapropriação indireta é de dez anos
