A 7ª Turma do TRT-MG manteve a decisão de 1º Grau que acolheu a prescrição total das pretensões de um grupo econômico que cobrava de um ex-empregado o pagamento de indenização por danos morais e materiais. No caso, a relação de emprego entre as partes foi reconhecida judicialmente no período compreendido entre 02/05/06 e 02/01/09.… Continuar lendo Prescrição trabalhista é aplicável em ação ajuizada pelo empregador contra empregado
Rejeição da denúncia com base em prescrição “virtual” não é aplicávelA 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região determinou o retorno de um processo à vara de origem para ser processado e julgado. Dessa maneira, a Turma deu provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF) contra decisão proferida pela 12.ª Vara da… Continuar lendo Rejeição da denúncia com base em prescrição “virtual” não é aplicável
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu para processamento reclamação contra decisão da Terceira Turma Recursal dos Juizados do Distrito Federal que não reconheceu a possibilidade de extinção de débito tributário após adesão a programa de parcelamento. A reclamante conta que foi movida execução fiscal contra ela, relativa a um débito fiscal de 1999, e… Continuar lendo Reclamação discute prescrição de débito fiscal após adesão a programa de parcelamento
A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos feitos na nova ação. É esse o teor da Súmula 268 do TST, aplicada pela 1ª Turma do TRT-MG ao rejeitar a prescrição bienal arguida pelas empresas reclamadas quanto a uma das reclamantes na ação trabalhista. Para entender o caso: duas… Continuar lendo Reclamação anterior interrompe prescrição em relação a pedidos idênticos feitos na nova ação
O ministro Arnaldo Esteves Lima, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de pedido de uniformização de jurisprudência apresentado pelo Distrito Federal contra decisão do Tribunal de Justiça do DF (TJDF) sobre prazo prescricional para reenquadramento funcional na carreira de auxiliar de educação. No caso, um servidor aposentado ajuizou ação buscando o seu… Continuar lendo STJ julgará divergência sobre prescrição em reenquadramento funcional de servidor
O ministro Villas Bôas Cueva do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu o processamento de reclamação contra decisão do Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da 48ª Circunscrição Judiciária da Comarca de Guaratinguetá (SP), que aplicou prazo prescricional de dez anos em ação de restituição de valores cobrados por extensão de rede elétrica… Continuar lendo Reclamação discute prescrição em ação para ressarcimento de valor pago na construção de rede elétrica
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que havia declarado a prescrição numa ação trabalhista ajuizada pelo curador de um ajudante de pedreiro interditado judicialmente. Segundo a Turma, a interdição do autor interrompe a contagem do prazo prescricional, iniciado com o término de seu contrato do trabalho. Com essa decisão, a Vara… Continuar lendo TST afasta prescrição em ação ajuizada por trabalhador sob curatela
A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos feitos na nova ação. É esse o teor da Súmula 268 do TST, aplicada pela 1ª Turma do TRT-MG ao rejeitar a prescrição bienal arguida pelas empresas reclamadas quanto a uma das reclamantes na ação trabalhista. Para entender o caso: duas… Continuar lendo Reclamação anterior interrompe prescrição em relação a pedidos idênticos feitos na nova ação
Num parecer favorável à extradição de um policial argentino acusado de ter participado de torturas durante a ditadura argentina, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou-se favorável à punição, também no Brasil, de agentes militares que cometeram violação semelhante, além de morte e desaparecimento de militantes de esquerda. Para Janot, esses crimes são imprescritíveis e… Continuar lendo Procurador emite parecer dizendo que crime de tortura nunca prescreve
