O prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória por dano causado por infração penal – ação civil ex delicto – começa a fluir na data em que ocorre o trânsito em julgado da condenação criminal. Se o prazo começou a fluir antes da vigência do Código Civil de 2002 (CC/02), aplica-se a regra de transição… Continuar lendo STJ reforma acórdão que não aplicou regra de transição em prescrição de ação indenizatória
A dívida decorrente de financiamento imobiliário pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) prescreve em cinco anos. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afastou a pretensão do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs) de cobrar o valor passados 11 anos do vencimento. O ministro… Continuar lendo STJ: Execução hipotecária de dívida de financiamento imobiliário prescreve em cinco anos
Um empregado da Mantep Manutenção, Projetos e Obras Industriais Ltda., vítima de acidente de trabalho que lhe causou cegueira no olho esquerdo e exigiu a implantação de prótese, teve seu recurso provido pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros afastaram a prescrição total declarada pelas instâncias anteriores e determinaram o retorno dos… Continuar lendo TST afasta prescrição em ação sobre acidente ocorrido em 2006
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a prescrição de crime contra Área de Preservação Permanente (APP), praticado por cidadão que construiu imóvel em local protegido. O colegiado, seguindo o entendimento do ministro Moura Ribeiro, relator do caso, considerou que esse tipo de delito é instantâneo de efeito permanente. Assim, o termo… Continuar lendo STJ reconhece prescrição em caso de construção irregular em APP
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S. A. do pagamento a um ex-estagiário das verbas referentes a diferenças de bolsa auxílio, que já estavam prescritas quando ele as reclamou judicialmente, dois anos após o fim do contrato de estágio. O estágio foi… Continuar lendo Prescrição livra banco de pagar diferenças de bolsa auxílio a ex-estagiário
A 3.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou o arquivamento da ação penal contra nove réus acusados da prática de crime contra o sistema financeiro (falsidade ideológica), previsto no art. 299 do Código Penal (CP). Com relação ao crime de formação de quadrilha (art. 288 do CP), a Turma determinou o prosseguimento da ação… Continuar lendo Reconhecida a prescrição de crime praticado contra a Sudam
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Diamantino e Cia. Ltda., revendedora da Renault em Belém (PA), e extinguiu processo no qual a empresa fora condenada a indenizar viúva e filhos de um supervisor de vendas, morto em acidente de trânsito. A Turma concluiu que a prescrição aplicável ao caso… Continuar lendo Prescrição impede viúva de supervisor de receber indenização de revendedora de veículos
Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que não reconheceu a prescrição quinquenal em embargos opostos à cobrança de Taxa Anual por Hectare (TAH) pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). O TRF5 considerou que, em razão de… Continuar lendo Prescrição para cobrança de Taxa Anual por Hectare é quinquenal
Em julgamento de recurso especial interposto pela empresa Rural Seguradora S/A, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que não reconheceu a natureza excepcional dos contratos firmados entre seguradora e resseguradora, razão pela qual prevaleceu o entendimento de que o prazo de prescrição… Continuar lendo Prescrição de pretensão indenizatória em contrato de resseguro é de um ano
