O prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória por dano causado por infração penal – ação civil ex delicto – começa a fluir na data em que ocorre o trânsito em julgado da condenação criminal. Se o prazo começou a fluir antes da vigência do Código Civil de 2002 (CC/02), aplica-se a regra de transição… Continuar lendo STJ reforma acórdão que não aplicou regra de transição em prescrição de ação indenizatória
STJ reforma acórdão que não aplicou regra de transição em prescrição de ação indenizatória
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