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Suspensa análise de HC que discute se acórdão que confirma condenação interrompe prescrição do delito

Voto do ministro Luís Roberto Barroso desempatará julgamento, na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), do Habeas Corpus (HC) 110221, no qual se discute se acórdão que confirma ou diminui a pena imposta na sentença condenatória não interrompe a prescrição do delito. O julgamento está empatado e foi interrompido em razão de um pedido… Continuar lendo Suspensa análise de HC que discute se acórdão que confirma condenação interrompe prescrição do delito

Prescrição trabalhista incide em indenização por honorários advocatícios

Um trabalhador ajuizou reclamação contra a sua ex-empregadora, uma empresa de telefonia fixa, postulando indenização por conta do pagamento de honorários advocatícios em outro processo ajuizado anteriormente contra a mesma empresa. A ré arguiu a prescrição bienal e esta foi acolhida pelo Juízo de 1º Grau, sendo extinto o processo, com resolução do mérito, nos… Continuar lendo Prescrição trabalhista incide em indenização por honorários advocatícios

TST confirma que prescrição intercorrente não se aplica à Justiça do Trabalho

Com o entendimento que a prescrição intercorrente não é aplicável ao processo do trabalho, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, unanimemente, deu provimento ao recurso de um vigilante contra a decisão que extinguiu seu processo de execução em face das empresas PROFORTE S. A. – Transporte de Valores e SEG – Serviços Especiais… Continuar lendo TST confirma que prescrição intercorrente não se aplica à Justiça do Trabalho

Prescrição aplicável em caso de declaração de natureza salarial de auxílio-alimentação pago pela CEF é a quinquenal

Na ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, um economiário pleiteou o reconhecimento da natureza salarial da parcela de auxílio alimentação e, consequentemente, a sua integração à remuneração. Em sua defesa, a ré invocou a aplicação da Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho, arguindo a prescrição total da pretensão do reclamante, de incorporação do… Continuar lendo Prescrição aplicável em caso de declaração de natureza salarial de auxílio-alimentação pago pela CEF é a quinquenal

Operadores portuários questionam norma sobre prescrição de ação trabalhista

A Federação Nacional dos Operadores Portuários (Fenop) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5132), com pedido de liminar, para questionar dispositivo da Nova Lei dos Portos (Lei 12.815/2013) que trata do prazo de prescrição para ingresso na Justiça do Trabalho com ações de trabalhadores avulsos. A ADI contesta o parágrafo 4º do artigo 37… Continuar lendo Operadores portuários questionam norma sobre prescrição de ação trabalhista

TST aplica prescrição trabalhista e declara extinto processo de estagiário

Um estagiário do Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul) que pretendia receber diferenças de bolsa-auxílio com base no piso salarial dos empregados teve seu processo extinto no Tribunal Superior do Trabalho porque fez o pedido cinco anos após o fim do estágio – prazo que teria para ajuizar a reclamação pelas leis… Continuar lendo TST aplica prescrição trabalhista e declara extinto processo de estagiário

TST define prescrição civil em dano moral anterior à Emenda Constitucional 45

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a prescrição aplicada nas ações por dano moral decorrente de acidente de trabalho relativas a lesões anteriores à vigência da Emenda Constitucional 45, porém ajuizadas posteriormente, é a de três anos, prevista no artigo 206 do Código Civil de 2002,… Continuar lendo TST define prescrição civil em dano moral anterior à Emenda Constitucional 45

Retirada de cheques por terceiro gera dano por fato do serviço, e prescrição é de cinco anos

A devolução de cheques cujos talões foram retirados indevidamente por terceiros, sem autorização do correntista, gera dano por fato do serviço. A vítima desse tipo de dano é considerada consumidora do serviço bancário e pode buscar indenização até cinco anos depois do fato. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).… Continuar lendo Retirada de cheques por terceiro gera dano por fato do serviço, e prescrição é de cinco anos

TRT-3 aplica prescrição bienal a pedido de recolhimento previdenciário e do FGTS

O prazo prescricional de dois anos contados a partir da extinção do contrato, previsto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal para as causas trabalhistas, abrange também as ações ajuizadas pelo trabalhador contra o seu empregador referentes a recolhimento previdenciário e do FGTS. Adotando esse entendimento, expresso no voto da juíza convocada Maria… Continuar lendo TRT-3 aplica prescrição bienal a pedido de recolhimento previdenciário e do FGTS