O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O entendimento é o de que o FGTS está expressamente definido na Constituição da República (artigo 7º, inciso III) como… Continuar lendo STF altera entendimento sobre prescrição para cobrança de FGTS
O artigo 191 do Código Civil brasileiro dispõe que: “A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição”. Com base nesse dispositivo a 7ª Turma… Continuar lendo Termo de confissão de dívida firmado entre município e órgão gestor do FGTS implica renúncia tácita da prescrição
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente ação rescisória cujo objetivo era reverter decisão do próprio tribunal que havia considerado prescrito o direito dos herdeiros de anular uma desapropriação. O caso diz respeito à ampliação de um aeroporto durante a Segunda Guerra Mundial, em Santa Catarina, e cuja desapropriação nunca foi… Continuar lendo Herdeiros de área de aeroporto da Segunda Guerra não conseguem afastar prescrição
Para ajuizar uma ação individual cujos pedidos são dependentes da decisão proferida em ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato, a prescrição será interrompida desde a data do ajuizamento da ação coletiva, reiniciando a contagem do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado desta ação. Adotando esse entendimento, expresso no voto do juiz convocado José… Continuar lendo TRT-3 considera interrompida a prescrição a partir da data do ajuizamento da ação coletiva
Para ajuizar uma ação individual cujos pedidos são dependentes da decisão proferida em ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato, a prescrição será interrompida desde a data do ajuizamento da ação coletiva, reiniciando a contagem do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado desta ação. Adotando esse entendimento, expresso no voto do juiz convocado José… Continuar lendo TRT-3 considera interrompida a prescrição a partir da data do ajuizamento da ação coletiva
Se a ação envolver pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição será total, exceto quando o direito à parcela está também assegurado por preceito de lei. Esse é o teor da Súmula 294 do TST, aplicada pelo juiz de 1º Grau, juntamente com o disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da… Continuar lendo TRT-3 aplica prescrição parcial em pedido de prestações sucessivas por ofensa a direito adquirido ou alteração contratual lesiva
Em decisão unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou a prescrição da pretensão relativa a indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho de um empregado da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb). O colegiado aplicou o prazo prescricional de cinco anos previsto na Consolidação das Leis… Continuar lendo TRT-1 confirma prescrição quinquenal de acidente de trabalho
O juiz da 7ª Vara Cível de Brasília condenou a Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – Cassi a promover o pagamento de todas as despesas referentes ao tratamento médico da autora, bem como a indenizá-la, por danos morais, diante da negativa de cobertura do tratamento indicado. Da sentença, cabe recurso. De… Continuar lendo Plano de saúde é condenado a indenizar e custear tratamento conforme prescrição médica
Por unanimidade, a 4.ª Turma do TRF da 1.ª Região reconheceu a ocorrência da prescrição e declarou extinta a punição de um réu pela prática de crime ambiental. A decisão acatou parcialmente os argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença, de primeira instância, que rejeitou a denúncia oferecida, nos termos do voto do… Continuar lendo TRF1 declara prescrição e encerra ação pela prática de crime ambiental contra o Parque Nacional da Serra da Canastra (MG)
