O prazo prescricional de dois anos contados a partir da extinção do contrato, previsto no inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal para as causas trabalhistas, abrange também as ações ajuizadas pelo trabalhador contra o seu empregador referentes a recolhimento previdenciário e do FGTS. Adotando esse entendimento, expresso no voto da juíza convocada Maria… Continuar lendo TRT-3 aplica prescrição bienal a pedido de recolhimento previdenciário e do FGTS
A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica a extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, sendo equiparável à dispensa sem justa causa. Desse modo, é a partir da mudança de regime que começa a fluir o prazo da prescrição bienal para que o empregado reclame na Justiça o não recolhimento… Continuar lendo Confissão de dívida de FGTS junto à CEF configura renúncia tácita de órgão público a prescrição bienal
“Ocorrência policial – em que houve intimação e resposta do devedor – pode ser considerada meio hábil a interromper a prescrição”. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto por duas seguradoras que alegavam prescrição de uma ação securitária. O caso aconteceu no Rio… Continuar lendo STJ reconhece ocorrência policial como meio hábil a interromper prescrição de ação
Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença de primeira instância para declarar a prescrição do direito de todas as parcelas do seguro-maternidade a serem recebidas por uma mulher, ora autora. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Juízo a… Continuar lendo TRF1 declara a prescrição do direito de recebimento de salário-maternidade
Se a ação envolver pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição será total, exceto quando o direito à parcela está também assegurado por preceito de lei. Esse é o teor da Súmula 294 do TST, aplicada pelo juiz de 1º Grau, juntamente com o disposto no artigo 7º, inciso XXIX, da… Continuar lendo TRT-3 aplica prescrição parcial em pedido de prestações sucessivas por ofensa a direito adquirido ou alteração contratual lesiva
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válido o pedido de indenização das herdeiras de um trabalhador que se afastou do trabalho em 1988 após ter adquirido silicose em razão das atividades desenvolvidas para a Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A. Como a ação foi ajuizada apenas em 2013, após a morte… Continuar lendo Afastada prescrição em ação de herdeiras de vítima de silicose ajuizada 20 anos após desligamento
Não se aplica o mecanismo da prescrição ou da decadência quando a ação, proposta dentro do prazo fixado em lei, fica paralisada por demora na citação pelo Poder Judiciário. Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região adotou tal entendimento ao dar provimento a recurso apresentado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e… Continuar lendo Falha do aparelho judiciário não justifica o acolhimento da prescrição ou da decadência
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da Lei 12.234/2010, que alterou o Código Penal estabelecendo como início para a contagem de uma eventual prescrição da pretensão punitiva a data do recebimento da denúncia e não mais a data do cometimento do crime. Na decisão, que ocorreu por maioria dos votos, os… Continuar lendo STF mantém norma sobre início da contagem do prazo de prescrição no Código Penal
O beneficiário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está com o contrato de trabalho apenas suspenso. Portanto, ele pode ajuizar a ação trabalhista a qualquer momento, mesmo depois de transcorridos mais de dois anos da doença ou da aposentadoria. Só irá incidir, no caso, a prescrição parcial, atingindo os direitos dos últimos cinco anos trabalhados. Foi esse… Continuar lendo Em caso de aposentadoria por invalidez só incide prescrição parcial
