Em decisão unânime, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança a dois ex-auditores fiscais da Receita Federal demitidos em processo administrativo disciplinar (PAD) sob acusação de prática de trânsito aduaneiro fictício. Eles alegavam prescrição e nulidade do PAD. De acordo com o processo administrativo, as ações dos acusados geraram… Continuar lendo STJ não reconhece prescrição e mantém demissão de ex-auditores
Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não ocorrerá a prescrição antes da sentença definitiva. Assim entendeu a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, seguindo o artigo 200 do Código Civil. A decisão afastou a prescrição aplicada em reclamação trabalhista ajuizada por uma… Continuar lendo Ação originada de fato criminal não prescreve antes da sentença penal
É legítimo o protesto facultativo de cheque realizado após o prazo de apresentação, mas antes de expirado o prazo prescricional da ação cambial de execução. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Banco do Brasil (BB) para restabelecer sentença que reconheceu o direito… Continuar lendo STJ: É válido protesto de cheque feito antes do término do prazo para ação de execução
Se os autos de uma execução fiscal forem arquivados e a Fazenda ficar mais de cinco anos sem promover o andamento do processo, o juiz pode, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. Com base nesse entendimento, expresso no artigo 40, parágrafo 4º, da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980), a 3ª… Continuar lendo Execução que ficou 12 anos parada é arquivada por prescrição intercorrente
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a prescrição de ação por danos morais e materiais em relação à filha menor de idade de ex-mineiro da Carbonífera Metropolitana S/A e Indústria Carbonífera Rio Deserto Ltda., falecido em 2002 por pneumoconiose. A Turma aplicou tese do TST de que em ações envolvendo interesse de… Continuar lendo TST afasta prescrição de ação por danos morais em relação à herdeira menor
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região negou o pedido de habeas corpus impetrado contra o ato da 2ª Vara Federal de Uberlândia (MG) que condenou o réu a seis meses de detenção pela prática do crime descrito no art. 48 da Lei 9.605/98 (crime ambiental). A condenação se deu por causa… Continuar lendo Crime ambiental cometido de forma permanente não é passível de prescrição
Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não ocorrerá a prescrição antes da sentença definitiva. Assim entendeu a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, seguindo o artigo 200 do Código Civil. A decisão afastou a prescrição aplicada em reclamação trabalhista ajuizada por uma… Continuar lendo Ação originada de fato criminal não prescreve antes da sentença penal
Uma nova condenação altera a data para conceder o benefício da prescrição e regime de pena. Assim decidiu, por unanimidade, a 6ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao alterar o regime de prisão de um condenado por roubo de aberto para semiaberto. Em fevereiro de 2012, o condenado havia sido sentenciado… Continuar lendo Nova condenação altera prescrição e regime de pena, decide TJ-MG
Terá seguimento a ação de improbidade administrativa movida contra os ex-secretários de Saúde do Distrito Federal Paulo Kalume e Jofran Frejat. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que buscava reconhecer a prescrição da ação. Frejat e Kalume foram acusados de envolvimento em irregularidades na compra de medicamentos… Continuar lendo STJ não reconhece prescrição em ação de improbidade contra ex-secretários do DF
