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Tag: prescrição

Afastada renúncia à prescrição em decisão administrativa que admite revisão de aposentadoria

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.109), estabeleceu a seguinte tese: “Não ocorre renúncia tácita à prescrição (artigo 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a administração pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação,… Continuar lendo Afastada renúncia à prescrição em decisão administrativa que admite revisão de aposentadoria

Movimentações em setores da repartição não interrompem contagem do prazo para prescrição do processo administrativo

Quando o processo administrativo fica paralisado por mais de três anos, sem qualquer ato que importe em apuração do fato, ocorre a prescrição intercorrente. Com este fundamento, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu parcialmente o pedido da apelação interposta por uma empresa transportadora, que objetivava a nulidade do auto… Continuar lendo Movimentações em setores da repartição não interrompem contagem do prazo para prescrição do processo administrativo

Prescrição de multa de trânsito: saiba como funciona

Posted by Diego Gomes As multas de trânsito são assuntos polêmicos e que geram dúvidas na cabeça de qualquer motorista, e é justamente por isso que falamos tanto delas por aqui. Seja pela interpretação que se tem da infração cometida ou das oportunidades de recorrer, a confusão sempre aparece. Agora, e quanto a prescrição de multa… Continuar lendo Prescrição de multa de trânsito: saiba como funciona

Prazo de prescrição do IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento

Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um novo entendimento para a contagem do prazo de prescrição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e firmou a seguinte tese: “A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo… Continuar lendo Prazo de prescrição do IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento

A sentença que reconhece falha do cartório abre prazo prescricional da ação indenizatória contra tabelião

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o prazo prescricional para ajuizar pedido de indenização contra o tabelião, em razão dos danos materiais decorrentes de procuração nula lavrada por ele, começa a contar a partir do trânsito em julgado da sentença que reconheceu a nulidade. De acordo com os autos, a empresa autora… Continuar lendo A sentença que reconhece falha do cartório abre prazo prescricional da ação indenizatória contra tabelião

Prescrição anterior à coexistência de dívidas impede sua compensação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que entendeu que uma dívida não pode ser objeto de compensação caso a sua prescrição tenha se consumado antes da coexistência com aquela que deveria ser compensada. De acordo com os autos, foi ajuizada ação revisional de conta-corrente, com pedido de… Continuar lendo Prescrição anterior à coexistência de dívidas impede sua compensação

Acordo extrajudicial apresentado mais de dois anos depois do desligamento é válido

Para a 5ª Turma, a prescrição não causou a extinção da dívida  02/06/23 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou um acordo extrajudicial entre a Fitch Ratings Brasil Ltda. e uma administradora celebrado mais de dois anos depois do fim do contrato de trabalho. Segundo o colegiado, a chamada prescrição bienal (prazo… Continuar lendo Acordo extrajudicial apresentado mais de dois anos depois do desligamento é válido

A interrupção do prazo prescricional operada contra o fiador não prejudica o devedor afiançado

A interrupção do prazo prescricional operada contra o fiador não prejudica o devedor afiançado, salvo nas hipóteses em que a relação seja reconhecida como de devedores solidários. A prescrição é a perda da pretensão inerente ao direito subjetivo, em razão da passagem do tempo. Sobre o tema, a legislação civil dispõe sobre diversas causas interruptivas… Continuar lendo A interrupção do prazo prescricional operada contra o fiador não prejudica o devedor afiançado

TJGO reconhece prescrição de ação de cobrança diante da inércia do exequente em receber o valor

Conforme determina o Código de Processo Civil, quando o exequente permanece inerte em obter o seu crédito por mais de três anos, está caracterizada a prescrição intercorrente do processo. Esse foi o fundamento adotado pelo desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas, da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), para reconhecer… Continuar lendo TJGO reconhece prescrição de ação de cobrança diante da inércia do exequente em receber o valor

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