A 4ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu a extinção da pretensão executória estatal por perda do prazo prescricional e concedeu a ordem de habeas corpus em favor do impetrante, condenado a três anos de reclusão pela 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal pela prática do crime de receptação (art. 180,… Continuar lendo Prazo prescricional da pretensão executória corresponde ao trânsito em julgado para a acusação
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