O artigo 240 do Código de Processo Civil, em seus parágrafos 1º e 2º, estabelece que o despacho que ordena a citação em processo de execução de título extrajudicial interrompe o prazo da prescrição e retroage à data da propositura da ação, desde que o autor da ação adote todas as providências necessárias para viabilizar… Continuar lendo Citação interrompe prescrição em execução de título extrajudicial
Veja porque o Min. Roberto Barroso pediu vista do processo. O Supremo Tribunal Federal já tem cinco votos favoráveis para ampliar o julgamento das autoridades, cuja alteração que terá efeito dominó nos processos de ex-prefeitos que estão sendo processados por crime contra as finanças públicas no 1º Grau, porquanto os processos serão remetidos para os… Continuar lendo Ampliação do foro privilegiado favorece aos ex-prefeitos processados por crimes contra o erário
Os processos quando iniciado no âmbito dos Tribunais de Contas contam com o prazo de cinco para suas conclusões, sob pena de ocorrência da prescrição, é que seus atos estão sujeitos à Lei Federal nº 9.873/1999, cujo art. 1º dispõe: art. 1º. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e… Continuar lendo STF: Prescreve em 5 anos a pretensão punitiva e ressarcitória dos Tribunais de Contas
Entre as modalidades de prescrição, existe a virtual. Ela leva em conta a pena virtualmente aplicada ao réu, ou seja, a pena a ser aplicada em uma eventual sentença. A doutrina jurídica e a jurisprudência vêm admitindo a prescrição virtual como forma de evitar o prosseguimento de ações penais fadadas ao insucesso. Assim, o juiz… Continuar lendo Juiz extingue caso de tráfico privilegiado após aplicar prescrição virtual
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, estabeleceu que as decisões proferidas pelo STJ no âmbito de recurso interposto contra acórdão que confirmou a pronúncia não estão inseridas entre as causas interruptivas da prescrição, nos moldes previstos pelo artigo 117, inciso III, do Código Penal (CP). De acordo com o dispositivo do CP, o curso da prescrição é interrompido,… Continuar lendo Decisão em recurso contra acórdão que confirma pronúncia não é causa interruptiva de prescrição
Se o juízo, acolhendo petição do executado, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo, não haverá condenação de nenhuma das partes ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. A partir desse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma empresa metalúrgica cuja execução de título extrajudicial contra uma construtora… Continuar lendo Prescrição intercorrente decretada a pedido do executado leva à extinção do processo sem ônus para as partes
Em julgamento de recurso repetitivo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu um novo entendimento para a contagem do prazo de prescrição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e firmou a seguinte tese: “A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo… Continuar lendo Prazo de prescrição do IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento
Via @portalmigalhas | Banco Safra teve recurso provido para inverter a responsabilidade por honorários advocatícios de R$ 230 mil e condenar devedores aos encargos sucumbenciais de processo extinto por prescrição intercorrente. Em 2016, o banco distribuiu ação de busca e apreensão em face dos credores, no entanto, nenhum bem foi localizado e correu prescrição. A instituição financeira foi condenada… Continuar lendo STJ afasta honorários de R$ 230 mil após prescrição intercorrente
Via @portalmigalhas | A 3ª turma do STJ fixou que o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. Ao decidir, o colegiado ressaltou que, se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o… Continuar lendo STJ: Prescrição da pretensão impede cobrança extrajudicial do débito
