Aplica-se prescrição quinquenal, nos termos do artigo 1º do Decreto 20.910/32 aos casos que envolvam empresa pública no desempenho de serviços públicos típicos, ou em atividade com fins sociais. A partir desse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida nesta sexta-feira, 17 de maio, deu provimento parcial ao pedido… Continuar lendo Prescreve em cinco anos pedido de reparação por danos morais em virtude de erro médico
Prescreve em cinco anos pedido de reparação por danos morais em virtude de erro médico
![](https://www.correioforense.com.br/wp-content/uploads/2013/05/martelo_justica2.jpg)